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2010-Ano Europeu da luta contra a Pobreza e a Exclusão Social

2010 assinala o Ano europeu da luta contra a Pobreza e a exclusão Social, o que torna apropriada uma séria reflexão.
Segundo dados da Comissão Europeia cerca de 17% da população Europeia não tem os meios necessários para satisfazer as suas necessidades mais básicas, muito embora a Europa seja considerada uma das regiões mais ricas do globo.
Segundo o site da Comissão Europeia (Europa.Eu) :
"A pobreza é normalmente associada aos países em vias de desenvolvimento nos quais a subnutrição, a fome e a falta de água limpa e potável são desafios quotidianos. Contudo, a Europa também é afectada pela pobreza e pela exclusão social, onde apesar de estes problemas poderem não ser tão gritantes, são ainda assim inaceitáveis. A pobreza e a exclusão de um indivíduo implicam o empobrecimento de toda a sociedade. A Europa só pode ser forte se utilizar ao máximo o potencial de cada um dos seus cidadãos."
Em Portugal o número percentual de portugueses em situação de carência ultrapassa em um por cento a média europeia, elevando-se para 18% do geral da população,
Por cá , o governo Poruguês estabeleceu também como uma das suas prioridades á semelhança de alguns outros governos o combate à pobreza e à exclusão social.
Algumas medidas bastante positivas de apoio às famílias mais carenciadas encetadas pelos sucessivos governos nos anos mais recentes e que se sublimam foram designadamente:
-o alargamento da rede pré-escolar com a construção de creches, infantários, o alargamento da acção social escolar, o novo passe escolar, o aumento das deduções fiscais em função do número de filhos ou dos encargos com a habitação, e no âmbito do apoio às camadas seniores da população a construção de lares para a terceira-idade e uma rede de assistência e de cuidados continuados a idosos e dependentes.
Ainda alguns outros aspectos importantes foram o complemento social para idosos que veio a fazer decrescer o risco de pobreza de mais de 240 mil pessoas e fez aumentar de alguma maneira a sua qualidade de vida;o aumento do salário mínimo, que ainda assim está muito abaixo da média europeia e também ainda que largamente contestado, o Rendimento Social de Inserção, que é e não deixa de ser um instrumento absolutamente indispensável no combate à pobreza e à exclusão social.
No entanto muito apesar destas pequenas vitórias reclamadas pelo sr "Ministro do Solidariedade social" aquando da cerimónia de abertura do ano Europeu do Combate à Pobreza e Exclusão Social há ainda muito a fazer no âmbito do combate à exclusão social sobrteudo também no âmbito pedagógico da mudança de atitudes e na sensibilização e educação da população portuguesa para as questões do diálogo inter-étnico e do diálogo inter-cultural.
Isto porque quando se fala em inclusão temos de incluir todos aqueles que sendo portugueses não são de origem branca ou são mestiços e deveremos também incluir todos aqueles que mesmo não sendo portugueses, e estando legalizados, contribuem com o seu esforço e trabalho, e mesmo alguma dedicação, para o incremento do nosso produto interno bruto  (refiro-me às populações imigrantes, oriundas quer dos Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa, dos milhares de brasileiros e de emigrantes do Leste Europeu e da e de algumas outras origens).
Urge portanto a par do combate à pobreza e à exclusão social combater também o racismo, a xenofobia e a dessiminação dos estereótipos muito arraigados na sociedade portuguesa e que são eles próprios causadores e geradores (e estão na base) de muitos dos fenómenos de exclusão social existentes no nosso país.
Há uma inter-relação entre a pobreza e a marginalização das camadas mais pobres o que não implica a existência primariamente necessária de uma associação entre comportamentos marginais e desviantes associados à criminalidade. Ou seja e numa só palavra : A pobreza não implica e nem significa criminalidade e ser-se pobre não implica ser-se ladrão.
Na existência do actual "status quo" da pobreza e exclusão social intervém outros factores tais como o desemprego (este fortemente associado à exclusão social de grupos menos favorecidos e aos estereótipos sociais existentes), a ainda contínua e prevalecente baixa escolaridade e as enormes taxas de abandono escolar.
Estes dois últimos fenómenos que acabei de mencionar associam-se às poucas perspectivas existentes para quem acaba os estudos e pertence a um qualquer grupo estigmatizado de raiz, seja pela origem étnica ou mesmo pelo facto de pertencer a uma camada mais pobre da sociedade ou por viver por exemplo num bairro social.
O preconceito social em Portugal, para quem não é branco, pese a posse de competências técnico-profissionais, escolares ou académicas ainda continua a ser um importante factor de exclusão e a traduzir-se num fechar de portas no mercado de trabalho.
Primeiramente porque se associa este ou aquele elemento a todos os outros elementos de um determinado grupo social que se comportam ou se comportaram de forma censurável (que no universo daquele grupo serão um número bastante reduzido; o mesmo acontecendo em percentagem no geral, no total da população portuguesa) e depois porque a aparente "excepção contrariará a regra" desmentindo-a.
Deste modo um candidato a emprego que pertença a um grupo étnico minoritário sobre quem recaia algum tipo de estigma social e que a partida lhe seria negado o acesso à candidatura a um posto de trabalho com o pressuposto de que como é diferente não deverá possuir quaisquer tipo de competências que senão as braçais, verá negado do mesmo modo o acesso ao posto de trabalho a que se candidata porque se verifica que possui a escolaridade e as competências profissionais necessárias, isto porque a constatação deste fecto contradiz aquilo que a sociedade estabeleceu como aquilo que supostamente deveria ser a norma.
Mas as normas não existem quando se trata de pessoas, seres humanos possuidores de um livre arbitrio, e de uma responsabilidade nata pelos seus actos e acções, e portanto detentores de uma escolha individual....
Tomemos por exemplo o caso a título de exemplo de um jovem negro, cigano, mestiço ou de qualquer etnia que se candidata a um determinado emprego ou a um determinado posto de trabalho para o qual tal como para qualquer outro candidato a emprego se exigem determinados requisitos inerentes à função ou tarefa a desempenhar.
As possibilidades de que lhe seja negada a candidatura de uma forma súbtil serão exponencialmente maiores do que para quaisquer outros candidatos ainda que este se possa enquadrar dentro dos parâmetros exigidos para a candidatura e para a oferta de trabalho apresentada.
Entre as várias formas subtis de negação de candidaturas estão a negação e a omissão de ofertas de trabalho existentes (havendo-as), o pedido de habilitações que excedam o âmbito das a partida requeridas e constantes do anúncio da oferta de emprego, a negação de competências profissionais (com base no argumento de que aquele candidato á partida não as terá ou possuirá), a não disponibilidade de (e até por uma questão de practicidade) de verificar se aquele candidato possui ou não certificados de formação profissionais e em muitos casos a justificação que é dada como factor de rejeição de uma candidatura é pese a existência de formação profissional anterior correspondente á oferta de trabalho, a suposta falta de experiência do candidato que fica assim impedido de trabalhar e continua a engrossar a crescente massa de desempregados.
O desemprego poderá e terá uma grande base económica como é evidente e esta terá como consequência a redução do número de postos de trabalho e o próprio avanço tecnológico inutilizará a existência de determinadas profissões (nalguns casos ditando a morte destas) e a extinção de determinados serviços, o que de modo algum justifica o julgamento arbitrário e a exclusão de um candidato tendo por base a cor da pele, o tipo de cabelo, a origem étnica ou social.Factores que não estão de modo algum relacionados quer com a competência quer com o fenómeno desemprego, mas isso sim com as convicções pessoais, pouco saudáveis e nada profissionais de quem está à frente de um departamento de pessoal e de recrutamento ou outro que tem por missão a admissão de trabalhadores.
Mas o que é a pobreza? Visitando o sítio da Comissão europeia dedicado ao Ano Europeu do combate à Pobreza e à exclusão social encontramos as seguintes definições que a seguir transcrevo:

Conceitos de Pobreza

Pobreza: uma pessoa vive na pobreza se o seu rendimento e recursos são insuficientes e a impedem de ter um nível de vida considerado como aceitável na sociedade em que vive. Devido à pobreza a pessoa pode enfrentar múltiplos problemas: desemprego, fraco rendimento, alojamento desconfortável, falta de benefícios de saúde e enfrenta obstáculos nos acessos à aprendizagem ao longo da vida, à cultura, ao desporto e aos lazeres. Ela encontra-se portanto marginalizada e excluída da participação nas actividades (económicas, sociais e culturais) que são norma para as outras pessoas e o seu acesso aos direitos fundamentais pode ser restrito.
Pobreza Absoluta: corresponde às necessidades de manutenção da eficiência física, ou seja, como assegurar a subsistência tendo em conta a suficiência/insuficiência de recursos. Trata-se aqui de recursos e necessidades básicas. Este tipo de pobreza é normalmente associado à pobreza que é vivida nos países em subdesenvolvimento (como alguns países africanos, por exemplo, onde ainda persistem problemas como a fome, o acesso a água potável, etc.).
Pobreza Relativa: remete para indivíduos que se encontram excluídos da participação plena na sociedade pela ausência de recursos que os distanciam do padrão e do modo de vida mínimo e aceitável do país/estado onde vivem. Este tipo de pobreza é aquela que é medida nos países desenvolvidos, por estar relacionada com o acesso a bens e serviços necessários a uma vida digna (remete para os direitos humanos fundamentais: habitação, saúde, educação, saúde, etc.).
Pobreza Subjectiva: percepções/opiniões dos indivíduos em situação de pobreza e da sociedade no seu conjunto acerca da pobreza e daqueles que são considerados pobres. Assim, serão pobres aqueles que dessa forma são percepcionados/vistos pelos outros, ou seja, é um tipo de pobreza que parte das representações das pessoas, sendo por isso um elemento complementar ao estudo da pobreza.
Exclusão social: é entendida como um processo através do qual algumas pessoas são atiradas para a periferia da sociedade. A exclusão impede-as de participar plenamente na vida social devido à pobreza, à falta de competências de base e à falta de possibilidades de aprendizagem ao longo da vida ou devido a alguma discriminação. Este processo afasta-as das possibilidades de rendimento e educação, assim como de actividades sociais e comunitárias. Essas pessoas possuem acesso muito restrito ao poder e aos organismos de decisão e sentem-se incapazes de influenciar as decisões que afectam a sua vida quotidiana.
Inclusão social: é definida como um processo que garante que as pessoas em risco de pobreza e exclusão social tenham acesso aos recursos necessários que lhes permitam participar plenamente na vida económica, social e cultural e que tenham um nível de vida e de bem-estar considerado como normal na sociedade em que vivem. Assim, a inclusão social garante-lhes um melhor acesso à participação aos processos de tomada de decisão que afectam a sua vida e a um melhor acesso aos direitos fundamentais.



O primeiro vídeo dá uma visão genérica sobre a exclusão social O segundo vídeo procura estabelecer uma relação entre a pobreza e a exclusão social

ECOLOGIA

Nova greve de fome em Cuba protesta contra a morte de Zapata!

Pinar del Rio-Cuba: cinco presos políticos que se encontram detidos no presídio de Pinar del Rio iniciaram uma greve de fome como forma de protesto contra a morte do prisoneiro político Orlando Zapata Tamayo que foi ontem a sepultar no cemitério de Banes a cerca de 840 km de Cuba, sob fortes medidas de vigilância em todo o trajecto desde a casa da família.A amnistia Internacional bem como fontes da dissidência cubana referiram a detenção "preventiva"ontem de pelo menos 25 opositores que atendiam ao funeral.
Os presos políticos Diosdado Gonzalez, de 47 anos e Eduardo Diaz, de 58, deram início à greve de fome  ainda na quarta-feira passada, enquanto Fidel Suarez, de 49 anos, e Nelson Molinet, de 45, deixaram de ingerir alimentos ontem, de acorCodo comissão Cubana para os Direitos do Homem, citada pela AFP.
Para além dos quatro anteriores, também o ex-prisioneiro e jornalista Guillermo Fariñas, de 48 anos, começou uma greve de fome na sua casa em Santa Clara, adiantou Elizardo Sanchez, porta-voz da comissão.
Os dois primeiros prisioneiros políticos referidos Diosdado Gonzalez e Eduardo Diaz, integram o grupo dos 75 presos políticos detidos aquando da chamada Primavera Negra de 2003, grupo de que fazia parte Orlando Tamayo que faleceu depois de 85 dias de greve de fome em protesto contra as condições em que ele bem como os outros prisioneiros políticos se encontravam encrcerados.
Refira-se que em maio de 2003 o governo de Fidel castro ordenou a detenção de vários dissidentes políticos sob a acusação de serem agentes dos Estados Unidos
tendo os presos recebido penas de prisão que oscilavam entre os 3 e os 21 anos de prisão.
A morte evitável de Orlando Zapata recebeu a censura de vários governos entre os quais o da República Checa (que decretou um minuto de silêncio em sua memória) dos estados unidos, da União Europeia e do Chile que á semelhança do que ocorreu com algumas organizações defensoras dos direitos humanos exigiram a libertação imediata dos presos políticos cubanos. A morte de Zapata é também censurada e consta do relatório da Comissão Inter-Americana dos Direitos Humanos de 2009.

Lista de Prisioneiros Políticos cubanos
Seguidamente apresenta-se uma lista de prisioneiros políticos cubanos bem como os crimes de que são acusados. Atente-se na incongruência das acusações:

Víctor Rolando Arroyo Carmona. 54 anos. Sentenciado a 26 anos de prisão. Acusado de "minar a independência nacional e a integridade territorial", por contribuir para o site Cubanet - que distribui noticiário independente E TAMBÉM governamental de Cuba, e para a Radio Martí. Ah, sim, ele também foi acusado de manter uma biblioteca com 5 mil livros. Vou repetir: Ele foi condenado também por manter uma biblioteca com 5 mil livros. Ele foi condenado também por manter uma biblioteca com 5 mil livros. Ele foi condenado também por manter uma biblioteca com 5 mil livros.

Regis Iglesias RamírezAge. 38 anos. Condenado a 18 anos de prisão por ser um militante do Projeto Varela. Acusado de "atos contra a independência ou a integridade territorial do Estado".

Librado Linares García. 47 anos. Sentença: 20 anos de prisão. Acusação: organizar atividades de reivindicação de direitos humanos, como reuniões, palestras e seminários.

Marcelo Cano Rodríguez. 42 anos. Sentença: 18 anos de prisão. Acusação: manter relações com a organização internacional Médicos sem Fronteiras (ele é médico). Também foi acusado - foi acusado - de buscar apoio na forma de remédios, roupas e livros, como uma maneira de "desestabilizar o Ministério da Saúde Pública e minar o sistema de bem-estar social em Cuba".

Oscar Elías Biscet González. 46 anos. Sentenciado a 25 anos de prisão. Acusação: "servir como mercenário em estado estrangeiro" e pendurar a bandeira de Cuba de cabeça para baixo (não sei quantos dos 25 anos são por isso, sorry). Ah, sim, o suposto mercenário e desrespeitador dos símbolos nacionais é dirigente da Fundação Lawton pelos Direitos Humanos, que pretende estabelecer em Cuba "um estado baseado no império da Lei".

Jose Daniel Ferrer García. Idade: 37 anos. Condenação: 25 anos. Acusação: apoiar o Projeto Varela e coordenar o Movimento de Libertação Cristã, duas organizações consideradas contra-revolucionárias em Cuba.

Luis Enrique Ferrer García. 35 anos. Condenação: 28 anos de prisão. Acusação: integrante do Projeto Varela e coordenador do Movimento de Libertação Cristã. Até agora, não há notícias de que Frei Betto tenha tentado algo pela libertação deste dois cristãos. Acusado, como Ferrer García, de "actos contra a independência ou a integridade territorial do Estado".

Iván Hernández Carrillo. 36 anos. Sentenciado a 25 anos de cadeia. Acusado de possuir um computador fabricado nos Estados Unidos, e de receber US$ 30 de contribuição de um porto-riquenho para a manutenção de sua biblioteca independente em Matanzas, a "Biblioteca Juan Gualberto Gómez II".

A lista dos prisioneiros políticos encarcerados nas prisões cubanas é todavia muito mais extensa.
(A lista anterior encontra-se disponível no blog "RiverRun")

Venezuela anúncia retirada da Comissão Inter-Americana de Direitos Humanos

Hugo Chavez o Presidente Venezuelano anunciou hoje 26 de fevereiro de 2006 que a venezuela irá retirar-se da Comissão Inter-Americana dos Direitos Humanos na sequência de um relatório  de mais de 300 páginas públicada por aquela comissão tutelada pela Organização de Estados Americanos com sede em Washington, que acusa o governo Venezuelano de limitar a liberdade de expressão e as formas de protesto pacífico por parte dos movimentos opositores ao governo de Caracas.
Em resposta àquele relatório Hugo Chavez acusou a organização de ser uma organização políticamente influenciada pelo governo dos Estados Unidos , tendo acrescentado:
“Preparamo-nos para pôr fim ao acordo através do qual a Venezuela aderiu a essa nefasta Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Para quê? Não vale a pena, é uma máfia que está ali.”
O Presidente venezuelano chamou ainda "excremento puro" ao secretário geral da CIDH Santiago Cantón depois de ler uma carta escrita por aquele em 2002 na qual se daria o reconhecimento ao pequeno e breve golpe de estado contra Hugo Chavez que ocorreu na altura.
Hugo Chavez acusa ainda a Comissão Inter-Americana de fazer coincidir a públicação daquele relatório com as visitas da Secretária de Estado Hillary Clinton à America Latina e do irector da CIA à Colômbia , ambas na próxima semana.
O governo de Hugo Chaves tem sido largamente criticado nos tempos mais recentes por ter cassado a licença de emissão de serviço televisivo a canais tais como a RCTV por se recusarem a transmitir os discursos presidênciais de acordo com a lei em vigor.
O relatório da CIDH embora denúncie no plano dos direitos humanos as limitações à liberdade de expressão e de protesto cívico, tece considerações bastante favoráveis aos vários avanços da República Bolivariana da venezuela nos campos económicos, da saúde, e do combate ao analfabetismo, frisando no entanto que estes avanços todavia muito positivos não servem de desculpa  ao desrespeito dos direitos cívicos elementares.

A questão dos Direitos Humanos na Venezuela

Muito embora o governo Venezuelano de forma análoga ao seu homólogo Cubano que também figura no mesmo relatório (onde se refere no caso concreto de Cuba o caso da morte de Orlando Zapata Tamayo) continue a reputar que quaisquer denúncias se tratam apenas de maquinações ou tentativas de influência políticamente perniciosa do governo dos Estados Unidos o facto é que a esta contenda entre a Venezuela e a Comissão Inter-Americana já não é algo de novo, pois já noutros anos anteriores o governo Venezuelano aparece nos mesmos relatórios como desrespeitador dos direitos humanos.
De igual modo o mesmo governo Venezuelano que agora ameaça abandonar a referida comissão tem ao longo dos anos contestado talvez de forma menos radicalizada através de comunicados do Ministério Popular para as Relações Exteriores a injustiça de que diz ser vítima de forma igualmente análoga aquela que expressa hoje, alegando um possível conluio da Comissão Inter-Americana no golpe de estado de 2002.
É importante referir e fazer notar que o mencionado relatório não se trata simplesmente de um apontar de críticas. Trata-se sim, além do mais de um documento pormenorizado que aponta e denúncia na seu capitúlo IV os vários casos individuais relatados quer a esta comissão quer a outras organizações dos direitos humanos entre elas a Amnestia Internacional. No mesmo relatório constam também, à semelhança de outros, relativos a anos anteriores os vários obstáculos que os funcionários e elementos têm encontrado no exercício da sua missão.
 Seguidamente apresentam-se os links para alguns dos relatórios anuais dos três anos anteriores ( a CIDH tem públicado relatórios sobre o estado dos direitos humanos na região desde 1980 refira-se).

Página da CIDH
Relatório anual 2007
Relatório anual 2008
Relatório regional 2009
Relatório 2010

Seguidamente apresenta-se um exemplo de uma resposta típica do Ministério Popular para as Relações Exteriores da Répública Bolivariana da Venezuela: e a sua retroversão para a língua portuguesa:

República Bolivariana de Venezuela
Ministerio del Poder Popular para Relaciones Exteriores
COMUNICADO

El Gobierno de la República Bolivariana de Venezuela rechaza tajantemente el contenido del Informe Anual de la Comisión Interamericana de Derechos Humanos correspondiente al año 2008, por el carácter inexacto, malintencionado y falso de sus afirmaciones.
En el mencionado informe, la Comisión acusa al Estado venezolano de violaciones a la Libertad de Conciencia y Religión, tomando como base exclusiva señalamientos hechos por medios de comunicación.
La Comisión Interamericana de Derechos Humanos ha abandonado su condición de Organismo Internacional de Protección de Derechos Humanos encargado de velar por el respeto de los mismos en la región, para convertirse en un instrumento político de los sectores nacionales e internacionales que, por razones ideológicas, arremeten contra los gobiernos progresistas de la región.
En el caso de Venezuela, la Comisión perdió su credibilidad durante el Golpe de Estado perpetrado el 11 de Abril del 2002, cuando ésta reconoció implícitamente el gobierno de facto, y negó una medida cautelar a favor del presidente Hugo Chávez solicitada por la ONG MINGA con el fin de resguardar su vida.
Venezuela reitera su exigencia a la Comisión, para que aplique los principios de universalidad, imparcialidad, objetividad y no selectividad en el examen de las cuestiones de Derechos Humanos, elimine la aplicación de un doble rasero y la politización, y cese su pretensión de colocarse por encima de la legislación interna de los Estados.
Venezuela le ha reiterado tanto a la Comisión como a la Corte Interamericana, que los Sistemas Internacionales y Regionales de Protección de Derechos Humanos son complementarios y subsidiarios a la función de los Estados. Su labor de supervisión debe limitarse a las relaciones de cooperación y protección de un derecho, sin pretender controlar las funciones y competencias que cumplen las instituciones de los Estados.
El Estado venezolano ha venido respondiendo todas las observaciones formuladas por la Comisión, y ha reconocido casos emblemáticos de violaciones a los Derechos Humanos ocurridos sobre su territorio (Caracazo, Reten de Catia, Desaparecidos de Vargas), en los cuales ha aceptado su responsabilidad ante la Corte Interamericana de Derechos Humanos.
Desde el 23 de junio de 1977, fecha de la ratificación por Venezuela de la Convención Americana hasta el año 2000, la Comisión admitió seis denuncias de violación de los derechos humanos contra el Estado venezolano. Durante este período de 23 años, en Venezuela se asesinó a estudiantes, se desapareció y torturó a dirigentes políticos y luchadores sociales, se censuró y cerró periódicos, radios y televisoras, se detuvo a periodistas en el ejercicio de su profesión, se masacró a civiles en Cantaura, Yumare y durante el Caracazo.
A partir de 1999, con el inicio del gobierno independiente y soberano del presidente Chávez, la Comisión ha procesado más de 150 casos, sin metodología fundamentada en la objetividad y transparencia.
Es precisamente entre 1999 y 2009, que Venezuela ha logrado avances importantes en materia de Derechos Económicos, Sociales y Culturales, que han sido certificados por órganos del Sistema de Naciones Unidas como la CEPAL y la UNESCO, entre otros, pero puestos en duda por la Comisión al formular la exigencia de efectuar una visita para corroborarlos.
Es necesario recordar que la Comisión visitó Venezuela en el mes de mayo de 2002, poco tiempo después del Golpe de Estado y, en vez de condenar este atentado contra las instituciones democráticas, justificó las acciones de sus autores.
La Comisión debe admitir que reconoció el Golpe de Estado y rectificar su posición parcializada contra nuestro país. La Comisión tiene seis años relegando a Venezuela a la categoría de “Estados que por diversas razones enfrentan situaciones que afectan seria y gravemente el goce y disfrute de los derechos fundamentales, consagrados en la Convención Americana…” a pesar de no haber logrado comprobar violación alguna.


Tradução para português:

República Bolivariana da Venezuela

Ministério do Poder Popular para Relações Exteriores
IMPRENSA

O Governo da República Bolivariana da Venezuela rejeita categoricamente o conteúdo do Relatório Anual da Comissão Interamericana de Direitos Humanos para o ano de 2008, a informação era incorreta, mal intencionados e falsos em suas afirmações.
Neste relatório, a Comissão acusa o estado venezuelano de violações da liberdade de consciência e de religião, com base em preocupações levantadas pela mídia exclusiva.
A Comissão Interamericana de Direitos Humanos tenha abandonado o seu estatuto de Proteção Internacional dos Direitos Humanos para garantir o seu na região para se tornar um instrumento político de setores nacionais e internacionais, por razões ideológicas, chicote contra os governos progressistas da região.
No caso da Venezuela, a Comissão perdeu a sua credibilidade durante o golpe de Estado em 11 de abril de 2002, quando ele reconheceu implicitamente o governo de facto, e negou uma liminar em favor do presidente Hugo Chávez solicitado pela ONG Minga A fim de proteger sua vida.
Venezuela reitera o seu pedido à Comissão, para aplicar os princípios da universalidade, imparcialidade, objetividade e não seletividade na consideração das questões de direitos humanos, remover a aplicação de padrões duplos e politização, e deixam sua tentativa de registo por sobre a legislação interna dos Estados.
Venezuela reiterou que tanto a Comissão como a Corte Interamericana, o Internacional e Sistemas Regionais de Proteção dos Direitos Humanos são complementares e subsidiárias ao papel dos Estados. Sua fiscalização deve ser limitada às relações de cooperação e proteção dos direitos, sem tentar controlar as funções e competências para atender as instituições do Estado.
O Estado venezuelano tem respondido todas as observações feitas pela Comissão, e reconhecido casos emblemáticos de violações de direitos humanos que ocorrem no seu território (Caracazo, Catia, Desaparecidos de Vargas), em que aceitou a sua responsabilidade para o Corte Interamericana de Direitos Humanos.
Desde 23 de junho de 1977 após a ratificação pela Venezuela da Convenção Americana até 2000, a Comissão aceitou seis denúncias de violação dos direitos humanos contra o Estado venezuelano. Durante este período de 23 anos foram assassinados na Venezuela, estudantes, desaparecidos e torturados líderes políticos e ativistas sociais, foi censurado e fechado jornais, rádio e televisão, foi detido jornalistas no exercício da sua profissão, eram civis massacrados em Cantaura, Yumare e durante o Caracazo.
Desde 1999, com o início de um governo independente e soberana do presidente Chávez, a Comissão foi processado mais de 150 casos, nenhuma metodologia baseada na objetividade e transparência.
É precisamente entre 1999 e 2009, que a Venezuela tem feito progressos significativos sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, que foram certificadas por organismos do sistema das Nações Unidas como a CEPAL ea UNESCO, entre outros, mas contestada pela Comissão para formular a exigência de fazer uma visita para comprovar.
Devemos lembrar que a Comissão visitou a Venezuela maio 2002 logo após o golpe, e ao invés de condenar este ataque contra as instituições democráticas, justifica as ações dos seus autores.
A Comissão deve aceitar a reconhecer o golpe de Estado e de rectificar a sua posição tendenciosa contra nosso país. A Comissão dispõe de seis anos a Venezuela relegando para a categoria de "estado por várias razões enfrentar situações que envolvam grave e sério e gozo dos direitos fundamentais consagrados na Convenção Americana ..." apesar de não ter verificado qualquer violação .

Analisando o relatório ou parecer de que o senhor Hugo Chavez diz implicar a Comissão Inter-Americana no golpe de estado de 2002 não existe um de facto conluio ou sugestão de conspiração por parte da mesma comissão:
(leia-se na íntegra)

"...Como é de conhecimento desta Comissão, nos próximos dias a CIDH visitará a Venezuela. A Assembléia Extraordinária recentemente celebrada manifestou-se satisfatoriamente quanto à aceitação por parte da Comissão do convite do Governo da Venezuela em setembro de 1999 para realizar uma visita in loco a Venezuela. Gostaria de agradecer ao Governo do Presidente Hugo Chávez o convite que formulou à CIDH, e confirmar a visita para o dia 8 de abril de 2002. Aproveito esta importante ocasião para expressar o beneplácito da Comissão pelo restabelecimento da ordem constitucional e do governo democraticamente eleito do presidente Chávez. Diante da tentativa de golpe, a Comissão Interamericana reagiu publicamente e de imediato expressando, entre outras coisas, sua mais enérgica condenação pelos atos de violência que custaram a vida de pelo menos 15 pessoas e causaram feridas em uma centena delas. A Comissão também lamentou constatar que durante os dias 12 e 13 de abril ocorreram detenções arbitrárias e outras violações aos direitos humanos; deplorou a destituição das mais altas autoridades de todos os poderes públicos; e advertiu que estes fatos configuraram os pressupostos de interrupção da ordem constitucional contemplados na Carta Democrática. Em cumprimento de suas obrigações convencionais e estatutárias, em 13 de abril de 2002 a Secretaria Executiva da Comissão, conforme a sua prática de mais de quatro décadas de trabalho, dirigiu-se àqueles que naquele momento detinham o poder de facto na Venezuela, para solicitar informação sobre a detenção e falta de comunicação do Presidente Hugo Chávez Frías e proferiu medidas cautelares relacionadas com a liberdade, integridade pessoal e garantias judiciais do senhor Tarek William Saab, Presidente da Comissão de Relações Exteriores da Assembléia Nacional da Venezuela. Nos últimos dias, o Ministro de Relações Exteriores da Venezuela, Luis Alfonso Dávila, tinha catalogado de "ambígua" a posição mantida pela CIDH frente aos fatos ocorridos na Venezuela em dias recentes. Para sustentar tal afirmação, o Ministro Dávila citou uma nota da CIDH dirigida a José Rodríguez Iturbe, que havia sido designado Chanceler no chamado governo de transição. A CIDH se vê obrigada a precisar que essa comunicação não pode ser interpretada de forma alguma como um reconhecimento do regime de facto. Em nenhum momento, explicita ou implicitamente, a Comissão reconheceu o governo de facto na Venezuela. Conforme a sua prática e a de outros órgãos internacionais de direitos humanos, a CIDH dirigiu-se àqueles que no dia 13 de abril de 2002 detinham de fato a autoridade estatal na Venezuela, visto que o exercício da autoridade, usurpada ou não, implica na obrigação de respeitar e garantir os direitos humanos. Em várias ocasiões no passado, a Comissão manteve comunicações com governos de fato em distintos países do hemisfério, embora condenasse categoricamente as quebras institucionais. Não corresponde à CIDH, conforme a suas facultades convencionais ou estatutárias, reconhecer governos mas sim proteger os direitos humanos das pessoas, e é exatamente o que fizemos neste caso.
O Relator Especial para a Liberdade de Expressão, Santiago Canton, informou à CIDH que a Relatoria sob sua direção observou, com preocupação, que a sociedade venezuelana ficou sem acesso à informação durante os dias da crise institucional, quando mais necessitava de uma informação rápida é indispensável para a defesa da democracia. Na medida em que essa falta de informação aos cidadãos tenha respondido a decisões editoriais deliberadas dos responsáveis pelos meios de comunicação venezuelanos, a Relatoria e a Comissão esperam um processo de reflexão destes meios acerca de seu papel nesses momentos.
A CIDH continuará observando de maneira bastante atenta o desenvolvimento da situação dos direitos humanos na Venezuela. A visita que efetuará o pleno da Comissão na próxima semana constitui uma oportunidade importante para cumprir este fim, bem como para aprofundar o diálogo, que dentro do marco de sua competência, a Comissão mantém com as autoridades e com a sociedade venezuelana, a fim de contribuir para o fortalecimento da defesa e proteção dos direitos humanos em um contexto democrático e de legalidade institucional. "



O Supremo Tribunal birmanês rejeita recurso de Aung Suu Kyi

O Supremo tribunal birmanês indeferiu o recurso apresentado por Aung Suu Kyi, líder da oposição e prémio Nobel da Paz, mantendo a sentença já anteriormente proferida de prisão domiciliária. Aung Suu Kyi passou 15 dos útimos 21 anos sujeita a alguma medida de coacção judicial .
Segundo adiantou à imprensa o porta-voz do seu partido:
“O juiz recusou. Leu a decisão tomada mas não deu qualquer explicação para fundamentar essa decisão”.
Nyan Win revelou que irá apresentar recurso ainda para a mais alta autoridade judicial do país, o presidente do Supremo, o que constitui a derradeira instância onde Suu Kyi poderá ainda obter a liberdade. “Fá-lo-emos assim que conhecermos os pormenores deste veredicto”, afirmou.
Aung Suu kyi conhecida como a “Dama de Rangum” encontra-se a cumprir desde o Verão passado uma pena de prisão domiciliária, depois de ter sido condenada a mais 18 meses de detenção após a entrada de um cidadão norte-americano na sua casa em Maio de 2009 (pouco antes de expirar uma outra pena de detenção domiciliária que cumpria desde 2003). Esta foi já uma comutação da pena declarada em Agosto, então de três anos de prisão efectiva e trabalhos forçados, pelo líder da Junta Militar, general Than Shwe.
Tendo já passado 15 dos últimos 21 anos sujeita a alguma medida de coacção judiciária, Suu Kyi fica, na prática, impossibilitada de poder vir a disputar as eleições multipartidárias prometidas pelo rígido regime dos generais para este ano. A sua Liga Nacional para a Democracia (LND) ganhou as legislativas de 1990, mas a junta militar nunca lhe permitiu governar o país.
A defesa da Nobel da Paz alega que a sentença que foi aplicada a Suu Kyié ilegal, uma vez que foi proferida ao abrigo da Lei de Protecção do Estado dos Perigos de Elementos Subversivos, segundo a Constituição birmanesa de 1974, que foi substituída em 2008.

Personalidade:

Aung Suu Kyi, nascida a 19 de Junho de 1945 activista dos direitos humanos e também a líder da oposição ao regime militar birmanês, galardoada com o prémio Nobel da Paz em 1991, é filha do herói nacional da luta pela independência da Birmania (Myanamar), que morreu assassinado quando Aung Suu Kyi tinha apenas 2 anos de idade.
Viveu em Londres durante algum tempo, tendo regressado ao seu país em 1988 por ocasião da morte da sua mãe, retorno que coincidiu com o irromper de uma revolta popular espontânea contra vinte e seis anos de regime dictatorial, repressão política e consequente declíneo económico do país.
Em pouco tempo Aung Suu Kyi encabeçou e tornou-se líder do movimento de contestação Popular.
Em consequência das medidas repressivas adoptadas pela junta militar cerca de dez mil pessoas morreram nesse ano.
Aung Suu Kyi viu-se remetida à prisão domiciliária depois do seu partido (a Liga Nacional para a Democracia) ter ganho emagadoramente as eleições legislativas .
A Birmânia (Myanamar) continuou a ser dictorialmente governada pelo general Ne Win mas a luta pela democracia na Birmânia ganhava uma cada vez maior visibilidade e apoios Internacionais. Em 199o Aung Suu Kyi foi glardoada com o Prémio Sakharov de liberdade de pensamento e em 1991 foi-lhe atribuído o prémio Nobel da Paz.
Em 1995 a junta militar decidiu levantar a pena de prisão domiciliária imposta a Aung Suu Kyi como demonstração de abertura à democracia, sinal dirigido à comunidade internacional, decisão que durou pouco tempo.
Em 2001 o grupo Irlandês U2 dedicou-lhe uma canção chamada "Walk On" ("vai em frente").
Em 2008 foi considerada pela revista Forbes como a 71ºmulher mais poderosa do mundo e em Setembro de 2008 o seu estado de saúde causou alguma preocupação e inquietação pois corriam rumores de que Aung Suu Kyi estaria a recusar a comida que lhe era fornecida pela junta militar.
Duas semanas antes do término do cumprimento da sua última condenação a prémio Nobel foi enviada para a prisão de Insein nos areedores da capital birmanesa (Rangoon),onde ele e o seu médico particular estão detidos desde o dia 7 de Maio de 2009.
Aung Suu Kyi foi acusada formalmente pelas autoridades birmanesas do não cumprimento dos termos de detenção a que estava sujeita quando permitiu que um hóspede americano dormisse em sua casa no ínicio daquele ano.
O estado de saúde de Aung Suu Kyi de 64 anos é bastante debilitado e de acordo com o seu médico e a Sra Suu Kye não pode comer, a sua pressão arterial é baixa e sofre de desidratação.
De acordo com a scretária de Estado francesa dos direitos humanos a detenção de Aung Suu Kyi a poucos dias do término da sua prisão domiciliar teve por objectivo por parte da junta militar que governa a Birmânia chegar ás eleições legislativas de 2010 sem entraves. Segindo ela "trata-se de um estado que vive num regime de terror há mais de 20 anos".

Funeral de Orlando Zapata Tamayo foi hoje, sobre forte vigilância policial...

Orlando Zapata Tamayo, prisioneiro de consciência cubano, falecido no decurso de 85 dias de greve de fome, em protesto contra as más condições de detenção de que padeceu e vividas pelos restantes presos políticos foi hoje a enterrar no leste de Cuba, no cemitério da localidade de Banes, na presença de muitas dezenas de dissidentes e sob o olhar atento e vigilante das autoridades Cubanas.
O féretro de Orlando Zapata saiu da residência da família com destino ao cemitério de Banes, localidade que dista cerca de 840 km de Havana sempre debaixo do olhar vigilante das autoridades durante todo o trajecto.
"Muitos irmãos (dissidentes) estiveram comigo, mas estivemos sob repressão e escoltados por agentes da segurança de Estado até aos últimos instantes", disse Tamayo, a sua mãe, de  60 anos.
Vários dissidentes disseram ter sido obrigados a recuar pelos polícias à civil e agentes da segurança do Estado colocados à entrada de Banes, em redor da casa da família de Zapata e no cemitério.
Cerca de 30 opositores do regime foram detidos durante algumas horas, no dia anterior, a maioria na província de Holguin, para impedir que se deslocassem a Banes, segundo a comissão cubana para os Direitos do Homem, uma organização ilegalizada.
"O Governo tentou silenciar o funeral", afirmou Elizardo Sanchez, porta-voz da comissão.
O mesmo elemento aconselhou os jornalistas estrangeiros em Cuba - muitos dos quais aguardam há quase um ano a renovação da respectiva acreditação - a não se deslocarem a Banes. Os media cubanos, controlados pelo Estado, guardaram silêncio sobre o caso e apenas um 'site' na Internet divulgou quarta feira que o presidente Raul Castro lamentava o ocorrido, uma informação retirada pouco depois.
A mãe do falecido Orlando Zapata recusou-se a aceitar qualquer manifestação de pesar ou de condolências por parte do Presidente Raúl Castro e adiantou que o seu filho foi vítima de maus tratos durante o periodo em que esteve detido.

Funeral simbólico...

Cerca de cem antigos presos políticos e opositores ao regime Castrista, reuniram-se Quarta-feira passada em casa de Laura Pollán, líder do movimento damas de Branco, no centro de Havana, num acto simbólico de despedida para com o malogrado activista."Quero com minha presença homenagear o irmão falecido. Não poderemos ir a Banes (o povoado onde Zapata será enterrado), mas meu coração está com ele", declarou à AFP Niurkis Rivera, um dos participantes do "funeral simbólico"

Condenações por parte da comunidade Internacional

A morte de Zapata foi condenada pelos Estados Unidos, pela União Europeia e pelo Canadá que reclamaram a libertação de todos os presos políticos (200 segundo os dissidentes), mas sem pôr em causa a continuação do diálogo ou da cooperação com o actual regime cubano.
O líder histórico da central sindical polaca Solidariedade, Lech Walesa, prémio Nobel da paz em 1983, apelou aos laureados para se unirem e pressionarem o regime de Castro a favor dos presos políticos.
Na República Checa, o parlamento guardou um minuto de silêncio em homenagem a Zapata.
O presidente brasileiro, Luiz Inácio Lula da Silva, amigo dos irmãos Fidel e Raul Castro, esteve em Cuba quarta feira, numa visita que coincidiu com o embaraço provocado por este caso e foi o único dirigente da América Latina a lamentar "profundamente" a morte de Zapata muito embora negasse ter recebido qualquer apelo ou diligência por parte do grupo de cinquenta prisioneiros políticos pedindo a libertação do prisioneiro político Orlando Tamayo.

Presidente Lula em visita a Cuba nega ter recebido carta de presos políticos

O Presidente brasileiro Lula da Silva disse ontem em Havana não ter recebido qualquer carta da parte dos grupo de 50 prisioneiros políticos cubanos e diz tal como o seu homólogo cubano Raúl Castro lamentar profundamente a morte do dissidente cubano Orlando Zapata Tamayo, na sequência de uma greve de fome de 85 dias em protesto contra as muito severas e desumanas condições de detenção em que se encontram muitos presos cubanos.
"Lamento profundamente que uma pessoa tenha morrido por greve de fome", declarou o presidente brasileiro, ontem, dia em que foi sepultado o prisioneiro de consciência, Orlando Tamayo, depois de 85 dias de greve de fome.
Acusado de ter ignorado a missiva da parte dos presos  cubanos apelando à libertação de Tamayo o presidente brasileiro adiantou:
"jamais deixaria de atender pessoas que se dirigissem à embaixada brasileira". "A solidariedade faz parte da minha vida", sublinhou.
Entretanto, o Presidente de Cuba, Raul Castro, afirmou «lamentar» a morte do preso político Orlando Zapata, cujo funeral decorre hoje com as autoridades cubanas a reforçarem as medidas de segurança.

Raúl Castro....

Um dia transcorrido após a primeira morte de um preso político cubano desde 1972,o Presidente cubano  Raul Castro exprimiu a sua «mágoa» num raro acto de contricção durante uma deslocação ao Porto de Mariel (ocidente), com o seu homólogo brasileiro, Luiz Inácio Lula da Silva, que vísivelmente embaraçado, disse também «lamentar profundamente» esta morte.
Em Cuba «não há torturas, nem execuções. Isso acontece na base (norte-americana) de Guantanamo», disse o irmão e sucessor do líder da Revolução Cubana, Fidel Castro, em declarações à imprensa estrangeira, que estiveram durante algum tempo no site oficial Cubadebate.cu.

 Silêncio na Organização dos Estados Americanos
(citando a agência Lusa...)
Por seu turno, a promessa de  compremetimento e empenho na unidade latino-americana feita no México na terça-feira pelos chefes de Estado e de Governo dos países latino-americanos traduziu-se hoje num unânime silêncio face à morte de um dissidente político cubano, ao fim de 85 dias de greve de fome.
Este silêncio contrastou com as numerosas condenações do governo cubano por uma morte «evitável» e pelos apelos europeus e norte-americanos ao governo cubano para que liberte os presos políticos e garanta os direitos humanos.
-Um dirigente da oposição de Cuba classificou hoje os governos do continente sul-americano como «cúmplices» do governo cubano.
-"Não deixa de facto de ser triste a aparente cumplicidade dos vários governos sul-americanos para com um governo que continua a desrespeitar os direitos humanos... merecerão os direitos humanos assim tanta falta de atenção e respeito por líderes de estados que se dizem democráticos e respeitadores da vida e dignidade humanas??!"

Morre Zapata em Havana!

Morreu Terça-feira dia 24 de Fevereiro de 2010, em Havana pelas 13horas locais em Havana, numa unidade hospitalar para a qual havia sido transferido, Orlando Zapata Tamayo, dissidente e prisioneiro político cubano, em consequência de uma greve de fome de mais de dois meses, que iniciara em protesto contra as suas condições de detenção.
Orlando Zapata que se encontrava detido desde Março de 2003, morreu pelas 18horas GMT no Hospital Hermanos Amejeiras procedente do Hospital do Presídio Combinado del Este de onde foi levado em condições muito graves segundo a Comissão Cubana de Direitos Humanos e de Reconciliação Nacional.
Zapata de 43 anos, um maçom , membro de uma organização de direitos cívicos ilegal e um dos 65 cubanos considerados presos de consciência pela Amnistia Internacional encontrava-se detido desde 2003 na sequência da chamada "Primavera Negra" na qual o regime de Fidel castro "prendeu" cerca de 75 dissidentes que se manifestavam contra as várias violações dos direitos humanos em Cuba.
Esta foi a primeira morte registada de um prisioneiro político conhecido em consequência de uma greve de fome ocorrida nas prisões do regime de Havana desde 1972 aquando da morte do líder estudantil Pedro Luís Boitel, que lutou contra os regimes de Fulgêncio Baptista e de Fidel Castro.
Orlando zapata que tinha sido inicialmente condenado a Três anos de prisão por desordem pública, foi em 2003 condenado a uma pena de 18 a 25 anos por desrespeito à autoridade, desordem e resistência ao governo e sucessivas condenações por outros motivos não específicados elevaram aquelas condenações a mais de 25 anos.
Reacções dentro e fora de Cuba
A morte do activista Orlando Zapata Tamayo  causou um grande impacto nos meios dissidentes dentro e fora de Cuba, bem como grande indignação internacional por parte das organizações de direitos humanos e de todos aqueles que lutam pela implementação dos direitos humanos e cívicos um pouco por todo o mundo.
-"É uma grande tragédia para sua família e má notícia para todos os movimentos de defesa dos direitos do Homem, mas também para o governo, que deverá pagar o preço político desta morte", declarou à AFP Elizardo Sanchez, líder da Comissão - uma organização ilegal, mas tolerada pelo poder cubano.
"Trata-se de um assassinato virtual, premeditado",adiantou Sanchez que acusa as autoridades cubanas pela sua demora (propositada) na prestação de cuidados ao dissidente, que foi transferido na semana passada de Camaguey (centro do país), onde estava preso, para Havana depois de uma greve de fome de 85 dias.
"Já assassinaram Orlando Zapata Tamayo, já acabaram com ele. A morte do meu filho foi um assassínio premeditado", acusou a mãe do preso político, Reina Tamayo Danger.
De acordo com a dissidência cubana tratou-se de uma morte evitável.
Segundo os relatórios do Directório Democráctico Cubano , uma organização que se opõe ao governo cubano, com sede em Miami em Outubro de 2009 Zapata foi brutalmente espancado e agredido pela guarda da prisão provincial de Holguin, o que lhe provocou um hematoma interno na cabeça o que o obrigou a uma intervenção cirúrgica. Nos últimos dias Zapata foi transferido do centro médico prisional para o Hospital Amejeiras.
No Domingo dia 21 de Fevereiro deste ano, dois dias antes da morte  de Orlando Zapata, um grupo de cinquenta presos políticos cubanos integrantes do grupo de setenta e cinco que foram condenados em 2003 na sequência da "Primavera Negra", pediu ao Presidente Brasileiro Inácio Lula da Silva (que visitará a ilha na próxima semana) que intercedesse junto do seu homólogo Raúl Castro para a sua libertação, tendo no mesmo documento pedido ao presidente brasileiro que se interessasse  pelo prisioneiro de consciência Orlando Zapata que havia iniciado uma greve de fome há já 85 dias e se apresentava já em más condições de saúde.
No mesmo documento assinado por 55 dos 75  dissidentes referia-se que o presidente brasileiro seria o interlocutor ideal para defender junto do governo cubano a realização urgente de reformas nos planos económico, políticos e social.
Lula seria também a pessoa ideal para fazer "avançar no país o respeito pelos direitos humanos, bem como a anúnciada reconciliação nacional, além de contribuir para tirar a nação da profunda crise em que se encontra".
Entre os assinantes da carta figuram 42 presos políticos do grupo dos 75 que ainda estão na prisão e oito já foram libertados por problemas de saúde, entre eles Marta Beatriz Roque, Héctor Palacios e o economista Oscar Espinosa.
Segundo fontes da oposição ao regime cubano, existem em Cuba, actualmente 200 presos políticos, mas as autoridades negam-se a classificá-los nessa categoria, acusando-os de serem "mercenários" a serviço dos Estados Unidos que atentam contra a segurança interna do Estado cubano.
A Situação dos prisioneiros políticos em Cuba
As autoridades cubanas continuam a negar a existência de quaisquer presos políticos acusando-os de serem ou agentes ou mercenários ao serviço dos Estados Unidos.
De acordo com um relatório divulgado na Terça feira passada, dia 17 de Fevereiro último pelas Nações Unidas o governo cubano mantém dezenas de prisioneiros políticos sob condições físicas e mentais consideradas"alarmantes".
O relatório trata dos mais de 70 opositores ao regime de Fidel Castro que foram presos em abril do ano passado. Alguns dos quais já têm mais de 60 anos de idade.
Entre eles, está o líder da oposição no país, Héctor Palacios, que foi condenado a 25 anos de prisão por traição e subversão. Palacios foi condenado a uma pena mais longa por ser líder do Projeto Varela, um grupo pró-democracia que reuniu 11 mil assinaturas para a realização de um referendo sobre liberdade de expressão, amnistia aos presos políticos e eleições livres. O referendo não aconteceu.
De acordo com o relatório da ONU, que será apresentado no encontro anual da Comissão da ONU para Direitos Humanos no mês que vem, em Genebra, os presos estão em celas solitárias ou conjuntamente com “delinquentes comuns”.A enviada da ONU para assuntos de direitos humanos, a francesa Christine Chanet, disse que ter recebido informações “preocupantes” sobre a forma o modo como os prisioneiros estão a ser tratados. Christine conta que os presos são transferidos freqüentemente e mantidos em cadeias longe de suas famílias, o que dificulta as visitas.
A representante da ONU afirmou que seu pedido para visitar a ilha foi negado, assim como o apelo que fez ao governo de Cuba  para que os dissidentes políticos sejam perdoados.
Além de críticar o governo cubano, Christine Chanet também atacou o embargo econômico dos Estados Unidos contra a ilha, em vigor há mais de 40 anos.
“Não se pode ignorar os efeitos econômicos e sociais desastrosos e persistentes do embargo”, comentou no documento.
No entanto, a representante da ONU afirmou que, apesar de todas as  restrições econômicas, o governo cubano conseguiu manter um sistema de saúde de bom nível tendo refrido que na área de educação, as estatísticas também são positivas: cerca de 100% das crianças estão na escola e a taxa de analfabetismo é de apenas 0,2%.

Parlamento Português aprova projecto de lei sobre união cívil de pessoas do mesmo sexo

A Assembleia da República Portuguesa aprovou no passado dia 8 de Janeiro de 2010 o projecto de lei que visa o acesso ao casamento civil entre pessoas do mesmo sexo com exclusão de adopção (um outro tema ainda polémico), com 126 votos a favor, 96 votos contra e 7 abstenções.
A lei foi no entanto aprovada no dia 11 de Fevereiro de 2010 estando ainda a aguardar pela ratificação e promulgação pelo Presidente da República (a quem cabe além da ratificação da mesma lei também o direito de veto ou reenvio da mesma lei para o Tribunal .Constitucional.
No debate parlamentar na Assembleia da Republica sobre o casamento entre pessoas do mesmo sexo o Partido Socialista (P.S.), o Partido Ecologista os Verdes (PEV), o Partido Comunista (P:C.P.) e o Bloco de Esquerda (B.E.) votaram unanimemente a favor, com os votos contra do CDS-PP e do Partido Social Democrata.
No mesmo debate o partido Social democrata apresentou um projecto alternativo ao casamento entre pessoas do mesmo sexo que foi rechaçado por todos os partidos de esquerda com assento parlamentar.
No fim da reunião de Conselho de Ministros que teve lugar no dia 17 de Dezembro de 2009 , o Governo Português aprovou as alterações ao Código Cívil que permitem o casamento entre pessoas do mesmo sexo ainda que estas disposições excluam de forma claramente explícita a possibilidade de adopção por parte daqueles nubentes.
A moção apresentada pelo Primeiro – Ministro José Sócrates, líder do Partido Socialista no dia 18 de Janeiro de 2009 definia como objectivos entre outros , a obtenção de uma maioria absoluta, “o combate a todas as formas de discriminação e a remoção de todas as barreiras existentes a nível jurídico ao casamento de pessoas do mesmo sexo”.
Fontes daquele partido adiantaram contudo não estar nos planos do partido permitir a adopção de crianças por parte de pessoas do mesmo sexo embora esta seja uma matéria que não tenha sido posta de parte por outros partidos políticos.

História do Projecto de lei sobre o casamento de pessoas do mesmo sexo

Já anteriormente em Fevereiro de 2006 (o Bloco de Esquerda ) e em Março de 2006 (o Partido Ecologista – P.E.) tinham apresentado dois projectos de lei, que no entanto só ficaram agendados para serem discutidos em plenário na Assembleia da República em Setembro de 2008 tendo sido a data agendada a de 10 de Outubro de 2008.
Ambas as propostas foram chumbadas com os votos contra do CDS-PP, PSD e PS.
Tanto o PCP como o Partido Ecologista os Verdes (PEV) votaram na proposta do PEV. O Bloco de Esquerda votou na sua própria proposta, mas absteve-se na votação da proposta do PEV.
A votação daquelas propostas de lei foi polémica tendo alguns dos deputados do PSD se abstido e Paulo Pereira Coelho deputado do PSD contrariado a posição oficial do seu partido e votado no projecto do PEV.
A aprovação pelo parlamento português da lei que permite os casamentos entre pessoas do mesmo sexo torna Portugal no 10º país do mundo a par com os Países Baixos, a Bélgica, a Africa do Sul, Espanha, Canadá, Noruega, Suécia, e mais recentemente com o Luxemburgo e a Aústria.
A Aprovação da lei que permite os casamentos entre pessoas do mesmo sexo poderá ser vista como um marco importante da democracia parlamentar pois permite incluir os homossexuais no processo civil e a remoção de uma importante barreira existente no código civil.
Em 2001 a Assembleia da República aprovou o diploma de lei que estabelecia a figura júridica das uniões de facto e que se aplica tanto a casais hetero como homossexuais , muito embora em termos jurídicos os direitos adquiridos através de uma união de facto não sejam os mesmo que os adquiridos mediante uma união civil, sendo os direitos adquiridos através de uma união de facto válidos após 2 anos de vida em comum.
Alguns dos direitos reclamados pelos casais homossexuais em Portugal
-Direitos negados independentemente da duração da relação
• (até bem pouco tempo) Não podiam aceder ao casamento civil.
• Não podem formalizar legalmente a sua união.
• Não adotam sobrenome do parceiro.
• Não participam de programas do Estado vinculados à família.
• Não têm garantia de pensão alimentícia em caso de separação.
• Não têm garantia à metade dos bens em caso de separação.
• Não podem assumir a guarda do filho do cônjuge.
• Não adotam filhos em conjunto.
• Não podem adotar o filho do parceiro.
• Não têm licença-maternidade para nascimento de filho da parceira.
• Não têm licença maternidade/paternidade se o parceiro adota filho.
• Não recebem abono-família.
• Não têm direito à herança ou protecção de doações em vida como herdeiros legitimários.
• Não têm garantia de pensão alimentícia em caso de separação.
• Não têm garantia à metade dos bens em caso de separação.
• Não acompanham a parceira no parto.
• Não podem autorizar cirurgia de risco.
• Não têm direito a visita hospitalar ao parceiro (política dependente do serviço de saúde).
• Não podem receber poupanças como aforro e dividendos ou acções em sociedade Anónimas no caso de óbito do parceiro sem pagamento de Imposto de Selo.
• Não têm garantia de acesso ao crédito à habitação conjunto (política dependente de banco para banco).
Direitos negados para relações com menos de 2 anos de morada comum
• Não inscrevem parceiro como dependente de funcionário público.
• Não podem acompanhar o parceiro servidor público transferido.
• Não podem fazer declaração conjunta do IRS.
• Não abatem do IRS gastos médicos e educacionais do parceiro.
• Não podem deduzir no IRS o imposto pago em nome do parceiro.
• Não dividem no IRS os rendimentos recebidos em comum pelos parceiros.
• Não são reconhecidos como entidade familiar.
• Não têm suas ações legais julgadas pelos Juízos de família.

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Denúncias

No dia 11 de Dezembro de 2009 visitei alguma empresas de trabalho temporário entre elas a agência da Kelly Services situada na Gare do Oriente, nas imediações do Parque das Nações, bem como a Atlanco do Chiado , onde tendo tentado aceder às ofertas de trabalho apresentadas me foi dito que não havia ofertas de trabalho disponíveis, embora tal como pude constatar através  da observação das várias ofertas expostas em todo o perímetro das vitrines elas ultrapassavam e bem em número a meia centena, sendo que apenas do lado Norte, correspondente a uma das entradas pude contabilizar cerca de 55 ofertas de trabalho
expostas sómente desse lado, e dentre as 55 ofertas que contei, cerca de mais de 50% delas correspondiam ao meu perfíl. pediam o 12ºano, o 11º, o 10º e 9ºanos, conhecimentos de Língua Inglesa e Espanhola,conhecimentos de Informática na Óptica do Utilizador, além de alguns outros conhecimentos que possuo, embora de uma forma muito genérica fossem esses conhecimentos o elemento comum à maioria das ofertas apresentadas.
Pude também constatar da recusa da funcionária que me atendeu em querer ver os meus certificados que comprovavam a posse da minha parte dos conhecimentos exigidos bem como a indisponibilidade de me facultar uma ficha de inscrição.
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Apresenta-se mais um caso de denúncia, neste casotrata-se de violência policial perpretrada sobre uma cidadã indefesa de 60 anos, ocorrido no"ironicamente" Campus da Justiça. (Ver Relato)

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