O documento - referente a 2009 e apresentado ontem no Centro UNESCO do Porto - centra-se, contudo, nas questões da liberdade de expressão e no segredo de Justiça. "No caso das prisões, temos tantas denúncias que as vamos agrupar num único relatório sobre a questão dos castigos administrativos", explicou Luís Guerra, o porta voz do ODH, acrescentando que esta escolha assenta na ainda incipiente capacidade de resposta dos relatores voluntários da ODH.
Relativamente às questões da liberdade de expressão, Luís Guerra denuncia a violação do direito de reclamar. Como exemplo deu o caso de um cidadão bracarense que que se queixou do atendimento "execrável" que tinha tido numa conservatória do Registo Predial e acabou condenado por difamação ao
funcionário. "Verificamos que havia violação do direito de liberdade de expressão, na modalidade de direito de reclamação", referiu Luís Guerra, lamentando que a jurisprudência portuguesa tenda a valorizar o direito ao bom nome em detrimento da liberdade de expressão.
Sobre o segredo de justiça, o relatório refere-se à divulgação de abundantes elementos identificativos de um polícia que foi detido por alegado envolvimento num crime. "A violação do segredo de justiça dá-se por quem, dentro do aparelho judiciário, passa a informação, ferindo a presunção da inocência e a reserva da
vida privada", explicou.
Luís Guerra revelou, ainda, que o relatório 2009 abrange também as praxes académicas, o direito de manifestação, o acesso à saúde, a procriação medicamente assistida e o caso dos ciganos de Barqueiros. Na procriação medicamente assistida, por exemplo, o relatório centra-se na exclusão das mulheres solteiras de orientação homossexual.
No conjunto dos casos analisados há "um retrato de algumas situações que acontecem na sociedade portuguesa que são preocupantes, não tanto por si próprias, mas pelas tendências que se prenunciam". "Há uma tensão que rodeia os direitos humanos. Nem sempre pode dizer-se que são conquistas culturais
assumidas. É uma matéria sempre muito frágil", sublinhou.
in Jornal de Notícias, 21 de Fevereiro de 2010
Mas exactamente o que é o Observatório dos Direitos Humanos e como é que surgiu a ideia de se criar um Observatório dos Direitos Humanos?
As organizações parceiras pertencem a "áreas distintas, o que, segundo Luís Filipe Guerra, "complementa a actuação" do ODH. O projecto prevê a colaboração com outros observatórios, como o da imigração ou o da saúde, na "troca de informação". Serão realizados relatórios periódicos "com uma vertente jurídica" e está prevista uma aposta na colaboração de legisladores "para que as denúncias possam ser mais consistentes", sustenta.
As portas estão abertas a outras associações que pretendam colaborar, bem como a instituições universitárias que queiram disponibilizar "recursos humanos" para o "tratamento dos casos" no que diz respeito à legislação. "A ideia é que se continue a alargar esta rede", afirmou o representante da Acção Humanista - Cooperação e Desenvolvimento.
"Hoje em dia não se pode questionar a administração pública"
Segundo Luís Filipe Guerra, "de uma forma subtil, também em Portugal os direitos humanos são postos em causa”. “Hoje em dia não se pode questionar a administração pública, tendo ela razão ou não", exemplifica. Por isso, assegura que "há determinado tipo de matérias que vão ofender determinadas pessoas".
O representante da ACED diz que "há quem tenha consciência [dos seus direitos] e não tenha recursos", por isso critica a situação denunciada por Marinho Pinto, bastonário da Ordem dos Advogados, que numa entrevista à RTP chamou a atenção para o desemprego na área da advocacia. "Não é possível termos milhares de advogados com falta de emprego (...) e depois não há advogados para tratar destes casos", diz.
- Associação Contra a Exclusão pelo Desenvolvimento (ACED)
- Essalam – Associação de Imigrantes Magrebinos e de Amizade Luso-Árabe
- Fartos d’Estes Recibos Verdes (FERVE)
- Rede de Jovens para a Igualdade de Oportunidades entre Mulheres e Homens
- Solidariedade Imigrante - Associação para a Defesa dos Direitos dos Imigrantes
- SOS Racismo
- Cidadãos a título individual, entre os quais vários juristas, Sete organizações não-governamentais (ONG) juntaram-se para criar um Observatório dos Direitos Humanos (ODH) português. Os primeiros passos estão a ser dados para que o trabalho conjunto arranque em Setembro, a partir do Porto.
(in www.JPN.icicom.up.pt )
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