Denúncia de um caso de violência policial, ocorrido no elevador do "Campus da Justiça"...

Já vários relatórios da Amnistia Internacional têm feito, em anos recentes, alusão às igualmente "várias" agressões perpetradas pelas forças da "ordem" (ou da desordem) em Portugal na pessoa dos detidos e os mesmos relatórios da Amnestia Internacional bem como de outros observatórios dos direitos humanos, têm dado conta de alguns casos de abuso de poder por parte de elementos daquele tipo de corporações.

Os média trouxeram recentemente a lume para, mui tão sómente para citar alguns, o caso das agressões a detentos no estabelecimento prisional de Coimbra, o caso de jovem Nuno Rodrigues (MC Snake) que foi abatido por um agente da P.S.P. ( segundo consta no decurso de uma operação Stop), e também notíciada no preciso dia em que Nuno Rodrigues foi a sepultar no Alto de São João, foi a agressão a tiro , num pé,de um homem no Porto durante uma rusga efectuada pela PSP no Bairro da Sé.

O recente relatório do Observatório dos Direitos Humanos (ver destaques de Março neste site), com sede no Porto, dá também conta de abusos ao direito de expressão e de reclamação, e particularmente no caso do uso do livro de reclamações, e é verdade que os média já têm veiculado casos em que os reclamantes foram constituídos arguidos na sequência do emprego daquele meio legal de defesa do consumidor, por crime de difamação.

É hoje dado aquí a conhecer a título de denúncia o caso da agressão de uma senhora dos seus 60 anos ocorrida no Campo da Justiça, na zona Oriental de Lisboa; relatado pela Própria no blog da sua autoria http://www.socionatural.blogspot.com/ e aquí públicado com autorização expressa da própria:

Nas Fotos abaixo estão ALGUMAS das marcas bem visíveis da agressão brutal a que esta senhora foi submetida.

"Na segunda feira, dia 20/07/2009, cerca das 10H00 da manhã, fui detida por 2 agentes da PSP, que se apresentaram como sendo da Esquadra de Benfica, em cumprimento dum mandato que só me foi entregue mais tarde, naquela esquadra.

Esse mandato foi emitido pela Juíza Marta Maria Gonçalves da Rocha, do 5º Juízo

Criminal de Lisboa, sito no Campus da Justiça, na Expo.

“Manda”, esta juíza, “que seja detida e presente a este Tribunal, a pessoa abaixo indicada” (eu).

O mandato especifica ainda:

“Tal detenção prolongar-se-á pelo período de tempo estritamente indispensável e que não poderá exceder as 24 horas, para assegurar a sua comparência neste Tribunal, no dia 21-07-2009 às 10H00, a fim de ser ouvida em audiência de julgamento...”

Detenção:

Fui detida à porta do prédio, com roupa que só visto em casa e logo fui impedida

de entrar, sequer, para mudar de roupa.

No meio de algumas provocações e insultos, sempre alvo de tratamento incorrecto e gratuitamente arrogante como é apanágio desse tipo de gente SELECCIONADA para estas profissões, fui conduzida à esquadra de Benfica onde foram preenchidos alguns papéis e dali levaram-me para a enxovia do Governo Civil de Lisboa.

Vi-me privada de sabão para lavar as mãos, de toalha para as limpar, de meios que permitissem, sequer, lavar os pés, de papel higiénico, de escova e pasta de dentes, etc. Até estava impedida de tirar qualquer peça de roupa porque a porta da cela é de grades e, embora aquela seja uma ala de mulheres, estavam constantemente a passar homens. Aliás foi um corropio de homens (de memória conto 6 homens) de serviço àquela cela e até a entrar e a sair a qualquer hora, apesar de todas as outras celas estarem vazias e de haver uma mulher guarda, ao serviço.

No final desse dia, 20/07/2009, vi ser atirada para dentro da mesma cela uma jovem (a Rute), banhada em lágrimas, visivelmente alterada e desesperada, EM RESSACA, que ali ia pernoitar para ser apresentada em Tribunal, no dia seguinte, às 10 da manhã... Devido à ressaca a Rute não parava quieta, batia com a porta e pedia, desesperada, metadona ou qualquer coisa para aliviar.

Para substituir pedia cigarros, fumou vários cigarros, e eu sou alérgica ao fumo do tabaco.

Estranhei que a pusessem naquela cela porque, como já referi, todas as outras celas estavam vazias.

Depois percebi:

A Rute cumpriu quase 6 anos de prisão duma pena de 8 anos, por agressão com objecto contundente.

Aquela gente estava à espera de que a Rute, no seu desespero da ressaca, perdesse o controlo e me agredisse.

Teria sido uma noite feliz para eles: lixavam a Rute e eu teria a agressão que me premeditaram.

Não foi assim; a Rute é uma jóia de rapariga, apanhada na engrenagem maldita da delinquência, iniciada por mero acidente...

No dia 21/07/2009, antes das 08H30, ouvi a mulher guarda dizer: “mas são duas mulheres!” em tom que parecia ser de objecção.

Logo a seguir entrou um homem pela cela dentro, homem que me pareceu ser o graduado de serviço.

Veio mandar que dobrássemos os cobertores e lhos entregássemos porque iamos embora dali a pouco.

Quando a Rute perguntou as horas respondeu que eram 8 e vinte e... "ainda falta", disse.

Foi o 3º homem que entrou naquela cela, nessa manhã.

Passados poucos minutos veio a guarda dizer-me que saísse.

À minha espera tinha 2 gorilas à paisana.

Um deles era um dos que me tinham levado para lá no dia anterior e tinha assinado todos os papéis.

O outro não sei quem era e quando pedi a sua identidade foi-me recusada.

Esses dois energúmenos ao serviço da Polícia levaram-me de carro, num carro civil e sem identificação, até ao Campus da Justiça, na Expo, onde funciona o 5º Juízo criminal.

Primeiro conduziram-me à esquadra da Polícia onde não cheguei a entrar.

 Depois, esses mesmos levaram-me até à Secretaria da 1ª Secção do 5º Juízo Criminal onde falaram demoradamente com a escrivâ (Paula Maria Soares?).

A seguir, sem qualquer explicação, agrediram-me arrastaram-me para dentro do elevador apenas porque eu quis saber porque motivo me lavavam novamente, se era ali que eu devia ser apresentada.

No elevador entrou também o segurança de serviço naquele piso, para garantir que mais ninguém entrava naquele elevador.

Logo que me apanharam dentro do elevador, um dos gorilas começou a espancar-me, ao mesmo tempo que se excitava e se satisfazia sexualmente e enquanto o outro me

segurava mangoando e assistindo à cena porca e vergonhosa.

Eu gritei que me estavam a bater e o escroque que me espancou troçava dizendo:

“bater o quê, qual bater”, por entre as exclamações de “Amén” e outras expressões que lhe vinham com o orgasmo.

Quando o elevador chegou à cave onde se situa a esquadra, levaram-me para uma cela e eu perguntei pelo chefe.

 O chefe andava por ali e eu dissse-lhe que queria a identificação do bandido que me agrediu.

Não disse nada, afastaram-se todos para “conferenciar” e, logo a seguir aparece esse mesmo chefe que abriu a cela e perguntou para outro, disfarçando: “É para ir para cima, não é? Já chamaram?” O outro nem bem respondeu e ele, o chefe Rogério (Coluna?), agarrou-me pelas roupas com violência, de forma a magoar o mais possível a arrastou-me andando mais depressa do que eu podia andar, até ao elevador.

 Mas o elevador onde tinha subido e descido antes não lhe serviu, não lhe agradou; e

por isso continuou a arrastar-me pelas escadas fazendo-me subir um lance, entrar por uma porta para um átrio cheio de gente, passando por um porteiro, e apanhar o elevador no rés-do-chão, ao mesmo tempo que ME exibia e se exibia para  me humilhar e aterrorizar quem visse, para aterrorizar quem viu.

Entretanto ia fazendo “Show” empurrando-me e batendo-me na cabeça para que eu não lhe visse bem a placa que tinha ao peito, com o nome, enquanto dizia para “a Plateia”:

- “Vira para lá! É em frente! Não vai à juíza por quê? Não vai à juíza por quê?”

O elevador voltou a subir até ao 5º juízo, este escroque exibiu-me com as marcas bem visíveis da agressão à escrivâ (Paula Maria Soares?), perguntou se tinham chamada e, perante a resposta negativa, voltou a arrastar-me para o elevador, para descer, com o mesmo aparato e com os mesmos modos abjectos, voltando a exibir-me para quem estava no rés-do chão.

Voltou a fechar-me na cela sempre agredindo e puxando pela roupa de modo a magoar o pescoço que ficou com as marcas.

Passados mais uns quantos minutos, já depois das 10 Horas e portanto com o prazo

de prisão ultrapassado, abriram a cela, colocaram-me algemas, o chefe Rogério aproveitou para me dar mais alguns encontrões e fui, pelo meu pé, para a sala de audiências acompanhada por 3 polícias daquela esquadra.

É óbvio que as 2 subidas e descidas anteriores foram formas de violência gratuíta, propositada e desnecessária, que serviram apenas para me molestar e maltratar, para terem oportunidade de me espancar, para violar todos os meus direitos, porque tinham instruções para actuar assim mas também porque esses vermes são mesmo assim: não é possível esperar outra coisa nem comportamentos mais dignos desse tipo de gente. A culpa é de quem os escolhe, os investe das funções que não sabem exercer e lhes garante impunidade para todos os crimes que cometem.

“Isto” são “agentes da autoridade” a quem as leis, feitas por políticos tão bandidos como eles, impõem ao cidadão “obediência” e a quem esses mesmos políticos garantem impunidade para prarticarem todos e quaisquer crimes.

E são uma amostra que representa bem o que há por lá.

Nem outra coisa seria possível:

se estes não fossem a regra mas a excepção, já teriam sido punidos e corridos há muito tempo.

Tenho 60 anos e sou mulher. Imaginem o que não seria se o meu filho, que já estava a telefonar para me localizar, tivesse ido me buscar e me visse naquele

estado com o polícia agressor por perto.

Os polícias são os piores criminosos!

Isto é um descalabro total.

Entrei na sala de audiências ALGEMADA e com as marcas da agressão bem visíveis .

Naquela sala estavam 4 advogados, a escrivâ já referida (Paula Maria Soares?), a juíza autora do mandato de detenção e um MAGISTRADO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, para além de cerca de 10 testemunhas.

Tanta gente com responsabilidades mas ninguém fez uma exclamação, referiu o facto, lavrou um protesto, enfim: tomou as providências que se impunham.

Mais grave, enquanto os polícias me espancavam gritei o mais que pude (no átrio do 5º Juízo e no elevador do Tribunal) tendo sido escutada e vista por muitas pessoas. Quantos magistrados do Ministério Público, quantos Juízes e advogados ouviram e viram fazendo vista grossa?

Essa gente sabe que o que é crime e também sabe que tem o dever de prestar socorro em tais circunstâncias... Ninguém mexeu

uma palha, ninguém interpelou os polícias, NADA...

Os cidadãos não era espectável que interviessem, até por estarem num local daqueles com tanta gente com responsabilidades e conhecimentos, com obrigação de actuar; mas os profissionais da Justiça revelaram bem o que são e o conceito que

têm de justiça, a forma como "cumprem" as suas obrigações legais...

Conclusão: estão todos implicados, são todos cúmplices; isto é a justiça PÉRFIDA

E MALÉVOLA que temos.

A juíza ainda gozou, quando eu disse que não estava em condições de estar de pé,

dizendo que me achava em muito boas condições...

Os juízes são outros a quem o cidadão, por lei, deve obediência e respeito; até pode ser preso para “respeitar”; outros que podem fazer tudo e que, por isso, cometem todos os crimes, até crimes inimagináveis como neste caso.

A juíza foi mais longe: ameaçou que me mandava para a prisão logo dali quando eu

disse que não podia estar de pé.

Mandava-me para a prisão porque o sr. Magistrado do Ministério Público CERTAMENTE requereria... Pelo meio foi dizendo, como provocação certamente, que eu estava ali para exercer o direito de ser ouvida porque "nós aqui respeitamos os seus direitos", disse olhando para mim e vendo-me naquele estado, COM AS MARCAS DA AGRESSÃO BEM VISÍVEIS.

Fartou-se de gozar, a juíza Marta Maria Gonçalves da Rocha...

E depois, quando eu expliquei os meus motivos de indignação que motivaram a

denúncia dos actos torpes de José Maria Martins e que são os fundamentos daquele

processo, respondeu que eu iria ver que a liberdade de expressão tem limites.

Assim a juíza afirmou, claramente que, por um lado, o Ministério Público faz o que ela manda e, por outro lado, a sentença já estava “cozinhada”; não importava o que eu dissesse..

Vivi uma situação caricata e surreal, COMO É NORMAL NOS NOSSOS TRIBUNAIS: para exercer o meu direito de ser ouvida mandaram-me prender... e humilhar, e ultrajar, e agredir e molestar.

Prefiro não ter o “direito” de ser ouvida.

Para quê? Para dizer o que estava dito e escrito e para sancionar, com a minha presença (ao menos foi forçada e não voluntária) aquela palhaçada em que a sentença está ditada à partida e os julgamentos servem só para esbanjar o nosso dinheiro, para desperdiçar MUITOS meios e para molestar as pessoas?

Disse a Juíza que “A liberdade de expressão tem limites (é assim uma espécie de Liberdade” amordaçada... pelos juízes)... E quem melhor do que juízes assim com comportamentos destes para definir os limites das nossas liberdades?

O melhor é o cidadão, logo que se levanta, consultar um juíz para saber o que

pode fazer e dizer nesse dia, no âmbito da “Sua” Liberdade individual.

Indignação? O que é isso?

 Ninguém tem o direito de se indignar com nada.

 Os patifes podem fazer tudo às claras e o cidadão tem de “comer e calar”., são os juízes que decidem e pronto.

Enquanto estive naquela sala de audiências estiveram também 3 polícias... a audiência decorreu com apresença de 3 polícias; isto porque eu estava detida, despojada até dos meus pertences que estavam na esquadra.

Saí da sala de audiências acompanhada pelos polícias e permaneci detida até depois das 11 horas da manhã, ultrapassando largamente o prazo máximo de prisão especificado no mandato...

É só mais uma violação das leis e regras especificadas no Mandato elaborado pela escrivã Paula Maria Soares e assinado pela Juíza Marta Maria Gonçalves da Rocha. Este tipo de gente é assim mesmo: têm de violar as leis para se sentirem alguém, para testarem a sua impunidade, para afirmarem claramente que as leis não se lhes aplicam, que não têm de cumprir leis por que eles são a lei" (da selva).

Estamos a viver, realmente, a mais cruel das tiranias.

O resto eu conto noutra altura.

Apenas referir que é um Processo que tem que ver com o PROCESSO CASA PIA, que o “queixoso” é José Maria Martins que não gostou de ter sido denunciado à ordem

dos Advogados. É o Processo nº 13158/04.OTDLSB.

No tempo da ditadura espancavam si, os presos políticos, mas não em locais públicos.

Afinal estes são piores: são mais arrivistas e despudorados... Depois inventam uma série de mentiras e acham que fica por assim mesmo.

 Têm conseguido impunidade com esses estratagemas e por isso a situação vai piorando...

Já enviei esta mesma exosição a várias entidades, incluindo a Procuradoria Geral da República, A Direcção da Polícia, etc.

Na verdade ainda não levei o caso às instância Europeias, mas vou fazê-lo.

Enviei também à Amnistia Internacional.

Aqui não há nenhuma instituição que trate esses assuntos como devem ser tratados.

A gente anda de instituição para instituição, desculpam-se umas com as outras, fazem o "jogo do empurra" em relação às responsabilidades e acabam por punir duplamente as vítimas com essas estratégias.

Quanto à justiça é ASSUNTO que passou, exclusivamente, para a INICIATIVA PRIVADA.

Os Tribunais recebem e querem todas as queixas, mesmo que a probabilidade duma sentença digna seja ínfima, mas apenas porque pretendem receber as cusatas, que são

caríssimas.

Se o cidadão não pagar as custas, os bandidos podem fazer tudo o que quiserem que não são punidos.

Mesmo que a gente pague raramente o são, sobretudo em casos destes.

Até porque estes casos só acontecem porque esses criminosos sabem que têm impunidade garantida.

Em relaçâo aos crimes contra os animais, por exemplo, posso dizer-lhe que o Brasil é muitíssimo mais evoluído do que Portugal.

Aqui os animais podem ser maltratados à vontade que, se não houver alguém QUE

PAGUE AS CUSTAS DOS PROCESSOS, tudo fica impune.

Mesmo depois de pagas as custas, o mais provável é a decisão garantir a impunidade e a pessoa que se queixou ainda ser perseguida como aconteceu nesses casos que deram origem a esta agressão.

Estamos a bater no fundo, principalmente em matéria de justiça.

Sem justiça não há paz, não há progresso, não há calma e bem-estar para as pessoas. Esta gente está a fazer TUDO ERRADO e as pessoas só se apercebem quando passam

pelas situações...

Quanto aos mídia, enviei toda a história para as televisões e jornais, mas ninguém ligou. É o costume.

Temos mesmo é de resistir e não nos habituarmos, como fazem a maioria das pessoas por não terem a quem recorrer.

Precisamente um mês depois desta detenção voltei a ser presa e voltaram a ser violados os meus "Direitos Humanos" garantidos pelas convenções internacionais que Portugal subscreveu.

Esse episódio está descrito neste texto publicado em Sociocracia onde reproduzo um email que enviei para o MAI.

Antes disso já tinha enviado um email ao Comando da PSP para obter a identificação dos agressores a fim de apresentar queixa; e também enviei o relato à PGR e à Amnistia Internacional.

Como saberá, o DIAP (Departamento de Investigação e Acção Penal) depende da PGR que costuma encaminhar as queixas que recebe para investigação...

O MAI respondeu, inicialmente, que "foram pedidos esclarecimentos ao Comando da PSP"...

Ontem respondeu que o Processo foi arquivado em face desses esclarecimentos...

dos quais não me foi dado conhecimento (e devia uma vez que o processo foi quivado)

Conclui-se que, para o MAI, há "esclarecimentos" que podem justificar o que é injustificável e totalmente inadmissível seja a que título for...

O Comando da PSP respondeu que "uma vez que eu iria apresentar queixa, os nomes dos agressores serão fornecidos às instâncias judiciais..." que é uma forma de comprometer E FRAUDAR a investigação.

Todas as pessoas avisadas sabem como isso se faz e como resulta e "eles" sabem-no melhor do que ninguém; usam e abusam desses estratagemas... e doutros.

Depois desta resposta do Comando da PSP, enviei um email ao DIAP, com o relato integral de ambas as detenções e pedido, expressamente, que me respondessem se o "Simplex" se aplica em situações destas ou se teria de formular a queixa doutro modo...

Até agora não recebi qualquer resposta da PGR ou do DIAP...

Informei a Amnistia Internacional de que enviara o relato à PGR para OS DEVIDOS EFEITOS. Informaram-me que a PGR não respondeu ás questões colocadas pela "Amnistia".

Sabe? a questão é muito mais complexa.

 Tem que ver com as minhas opiniões acerca do Processo Casa Pia, que não passa duma CONSPIRAÇÃO MONSTRUOSA, e com outras coisas gravíssimas em que tropeçamos e que envolvem gente MUITO "importante".

Por isso é de admitir que a agressão tenha sido encomendada até por alguns dos que controlam as instituições que deviam investigar o assunto e punir os agressores...

Acho piada quando recebo emails com petições relativas a violações dos direitos humanos noutros países.

Neste País cometem-se os crimes e abusos mais abomináveis; até há pessoas que são assassinadas nas cadeias, POR ENCOMENDA, os assassinos ficam impunes e não

acontece nada, nem sequer uma petiçãozita, ninguém liga, ninguém vê, NINGUÉM SENTE...

E a dificuldade que é arranjar um advogado DECENTE que pegue num assunto destes, depois de saber um pouco os meandros do problema?!

A autora deste post escreveu também sobre a agressão de que foi vítima no seu blog SOCIOCRACIA o artigo "O Gangsterismo da "Justiça"".

2009/08/26

O Gangsterismo da "Justiça".

Há uns bons anos, de vez em quando, os políticos publicavam uma amnistia para crimes" de difamação, multas, etc.

Há muito tempo que não há amnistias. Agora isso acabou. Porquê?

Porque a justiça se entretém a "punir" as vítimas de crimes que ousem apresentar queixa, transformando as queixas (que nunca se provam) em "difamação" e usando depois esses processos e as respectivas multas em actos de extorsão e de terrorismo.

O método é simples: as "regras" da justiça e dos processos judiciais são absurdas e anacrónicas, não têm nada que ver com a vida das pessoas e com a justiça e segurança de que necessitam.

É longo (e talvez fastidioso para muitos) explicar aqui, com o necessário pormenor, a forma como "a coisa" funciona; mas pode-se afirmar, com segurança, que é uma das GRANDES causas da crise da justiça em Portugal.

QUE ASSIM SE JUSTIFICA A SI PRÓPRIA mas que, assim, protege e garante impunidade a criminosos e bandidos, entretendo-se a molestar (e a multar) as vítimas dos bandidos e as pessoas de bem (EU SOU UMA PESSOA DE BEM, e é por me preocupar com o BEM da sociedade que me indigno e uso o meu direito de liberdade de expressão).

Quando as vítimas de crimes apresentam queixa, NADA se prova porque, a esmagadora maioria das vezes, nada se PODE provar.

Quem pode investigar e provar não o faz, não o quer fazer e quem quer provar NÃO PODE, até porque não pode investigar (e, mesmo que pudesse, não é sua função nem tem meios para tal...).

Quando os cidadãos apresentam queixa, NADA, se prova, NEM SEQUER se prova o ÓBVIO E O EVIDENTE, não se prova nem aquilo que TODOS SABEM e constatam. Sim porque "prova" é outra coisa.

É qualquer coisa que o cidadão não percebe, não sabe o que é, nem tem nada que saber, porque as regras são assim mesmo, PORQUE A JUSTIÇA NÃO É PARA SERVIR A SOCIEDADE; justifica-se a si mesma.

O importante é que NADA se prove...

É esta CRISE da justiça que produz o actual descalabro de insegurança que se vive, com o aumentar, constante, dos crimes violentos e cruéis, QUE CONTINUAM A USUFRUIR DE IMPUNIDADE porque NADA SE PROVA, nunca, a não ser que seja alguma conspiração como o processo Casa Pia.

Nesses casos tudo se prova e até se prendem e condenam inocentes.

Enfim, a coisa é mais complicada do que é possível expressar em raciocínio lógico, por palavras, porque não tem lógica; quando é mentira e para condenar inocentes "PROVA-SE"; quando é verdade e para punir criminosos, NÃO SE PROVA.

Convido-vos a ler a transcrição abaixo, duma queixa que enviei ao MAI, onde descrevo a forma como a "justiça" exturque dinheiro ao cidadão comum (para eles não há crise); extorsão que é o principal motivo pelo qual deixou de haver amnistias para estes "crimes" que nem sequer o são.

.../...

Tal como descrevo no relato abaixo, fui detida pela polícia, no dia 20 de Julho de 2009, para ser presente a Tribunal, no dia seguinte, para audiência de Julgamento do Proc. nº 13158/04.OTDLSB.

O processo deve-se ao facto de eu ter a mania de USAR os meus direitos fundamentais, de exercer o meu direito de liberdade de expressão e de opinião e, mais concretamente, de ter direito à indignação e de a expressar.

No caso concreto, a indignação foi(-me) provocada pela exibição pública de atitudes ignóbeis do "assistente" do Processo, José Maria Martins, cuja imagem me aparecia dentro de casa, sem pedir licença, através da televisão, TODOS OS DIAS, a provocar indigestão do jantar.

Não conhecia o indivíduo, não conheço, não quero conhecer, mas não há nenhuma lei ou regra consentânea com a liberdade individual e com os direitos fundamentais que me obrigue a calar a indignação que as suas despudoradas exibições públicas me provocavam, engolindo-as e dando cabo da minha saúde, calando.

Sabendo nós, como sabemos e confirmamos através de relatos que nos chegam diariamente os, que proliferam casos de criminalidade violenta e cruel, vitimando o cidadão comum que, quando se dirige à poliícia para se queixar, se vê confrontado com uma revoltante indiferença, choca e revolta que o simples facto de a gente fazer uso dos nossos direitos fundamentais, seja motivo suficiente para a perseguição de que tenho sido vítima, por parte da justiça, ao serviço deste tipo de gente.

A polícia não tem meios para punir criminosos, nem para os prender, nem para os

importunar, mas tem meios para perseguir AS VÍTIMAS.

A agressão de que fui vítima e que relato abaixo, veio PROVAR, sem qualquer margem para dúvidas, o quanto a minha indignação e interpretação dos factos estava (está) correcta.

Isto é puro gangsterismo terrorista e, se eu não tivesse razão, essa gente seria incapaz de tais e tão ignóbeis actos como os de que tenho sido vítima e me queixo.

Neste momento estou sob ameaça constante de ser vítima, novamente e repetidamente, de actos e abusos desta natureza.

É que as instituições da justiça têm mil e uma maneiras de molestar e perseguir os cidadãos comuns.

Na última 5ª feira, dia 20 de Agosto, voltei a ser PRESA, à porta do prédio onde mora o meu filho, COM ROUPA E CHINELOS que só uso em casa, e novamente fui impedida, com ameaça física, de entrar para me vestir e calçar, e/ou para acautelar a segurança da habitação, etc.

O pretexto era a existência duma multa decorrente dum outro processo igualmente

surreal.

Este deveu-se ao facto de eu ter participado um acto de vandalismo praticado num carro que eu conduzia, semelhante a tantos outros actos de vandalismo praticados em vários outros carros que conduzi e de ter indicado,

como suspeito, quem o era e quem, SEM QUALQUER MARGEM PARA DÚVIDAS, praticou (ou mandou praticar) esses actos de vandalismo, NÃO APENAS SOBRE os "meus" carros.

Como se vê, neste País, o cidadão nem sequer se pode queixar dos crimes de que é vítima porque os criminosos (que o sejam realmente) NUNCA são punidos, nunca se

prova... e depois os tribunais servem-se disso para nos perseguirem... É A CRISE DA JUSTIÇA, NO SEU MELHOR.

Estou a explicar os motivos destas perseguições para que melhor se perceba os

sentimentos de injustiça e a revolta que estas perseguições provocam, NÃO APENAS EM QUEM É VÍTIMA DELAS. NINGUÉM COMPREENDE NEM ACEITA ESTE ESTADO DE COISAS.

Mas o principal motivo desta queixa tem que ver com os abusos e prepotências de que fui vítima (e o meu filho também) no dia 20 de Agosto de 2009, depois de eu ter sido presa.

Conduziram-me à Esquadra de Benfica, mais uma vez, e perguntaram-me se eu queria

pagar a multa.

Para falar a verdade, nessa altura eu teria "inventado" maneira de arranjar o dinheiro, porque a gente tem sempre várias tarefas a meio, para dar seguimento... mas, a meio da tarde desse dia, se dependesse de mim, ESSA MULTA NÃO SERIA PAGA. Respondi á pergunta explicando que não tinha nada comigo e que, para pagar, teria de ir tentar arranjar o dinheiro.

Então perguntaram-me se queria telefonar a alguém.

Disse que queria telefonar ao meu filho e dei o número.

Queria telefonar ao meu filho porque ele tinha que saber que eu não estava em casa dele e tinha que tomar a providências adequadas...

O agente que ligou para o meu filho, ao invés de me deixar falar, tratou logo de "explicar" a situação e de "exigir" O RESGATE pelo meu sequestro; isto é: que o meu filho pagasse a tal multa, ou então eu estava presa e iria cumprir 60 dias na prisão.

Não é só comigo que a polícia pratica estes actos de extorsão.

No dia 20 de Julho presenciei outro caso igual, com um cidadão de aspecto muito simples, cuja filha foi "coagida" a pagar o resgate do pai, com semelhantes "argumentos".

Ainda tentei facilitar a vida do meu filho e obter o código numérico para que ele fizesse o pagamento pelo multibanco.

Nada disso! Um dos polícias, o sr. Luís, afirmou peremptóriamente que o meu filho teria de pagar em dinheiro vivo, porque "aqui não há disso".

O meu filho perdeu o dia inteiro de trabalho, foi levantar o dinheiro, dirigiu-se à esquadra de Benfica para pagar, mas já me tinham levado para a

cadeia de Tires.

 O objectivo era submeter-me à humilhação da "revista" e a outras que adiante descreverei.

Quando o meu filho chegou à esquadra disseram-lhe que teria de ir pagar ao Tribunal, depois de terem descido ao ridículo de lhe fazerem muitas "queixas" de mim...

No Tribunal deram-lhe um código numérico para pagar no Multibanco... tal como eu dissera anteriormente e me recusaram.

O meu filho pagou a maldita multa desses malditos todos, às 13H01 e voltou ao Tribunal exibir o documento.

Disseram-lhe que seria enviado um fax, para a cadeia de Tires, por volta das 16 e tal 17 horas, para que eu fosse libertada.

A essa hora o meu filho dirigiu-se a Tires e telefonou para a cadeia para saber de mim e do tal fax.

Sabendo que o meu filho estava a chegar, foram buscar-me à cela, onde estive fechada todo o tempo, e perguntaram-me se queria fazer o meu telefonema.

Disse que sim, telefonei para o meu filho que me perguntou se ainda não me tinham libertado e me disse que estava a chegar aos portões da cadeia.

Transmiti isso ao pessoal da cadeia e responderam-me que ainda não tinha chegado

nada e que, portanto, haveria que esperar, mas eu voltava para a cela até que o fax chegasse.

Estranhamente, ou talvez não, o fax só chegou às 18H26... mas eu só fui libertada depois das 19H20 e porque reclamei veementemente de semelhante abuso.

O meu filho já se tinha ido embora, cansado de esperar e; eu fui posta na rua, sem dinheiro, sem forma de comunicar com o meu filho e sem sequer estar vestida ou calçada para andar na rua.

E assim saí da cadeia, sem saber o que fazer ou como fazer para voltar para casa, perante o olhar de gozo e os comentários de escárnio de 3 dos guardas (2 homens e uma mulher) daquele estabelecimento prisional.

Ou seja, fui detida à porta da casa do meu filho e abandonada a muitos quilómetros de distância, para onde fui levada sem motivo, de propósito, como forma de molestar e ultrajar (ainda mais).

Meuss enhores! digam o que disserem, isto é violência, é violação dos direitos humanos, é prepotência gratuíta e aviltante... é revoltante.

Até porque o mandato é de detenção/libertação, prevendo que a libertação deve ser imediata ao pagamento da quantia (do resgate).

O pagamento foi feito às 13H e eu estive presa ILEGITIMAMENTE durante mais 6 horas e vinte minutos, para molestar o meu filho e me molestar; para que ele se cansasse e regressasse a casa; para me sujeitarem ao tratamento desumano e aviltante de me abandonarem a muitos quilómetros de casa em situação e com aspecto humilhante e sem meios de regressar.

Antes de alinhavar (em cima do joelho) este relato, estive a olhar para "os direitos humanos" (Carta dos Direitos Fundamentais) no site da UE, seguindo o link do site do MAI.

Quem pensarão os senhores que são para violarem assim a vossa palavra, os vossos

compromissos, as vossas obrigações? Para tratarem desta forma ignóbil as outras

pessoas, sem qualquer motivo?

Para vitimarem tudo e todos de forma prepotente e pérfida?

Se esta gente, que pratica estes abusos e crimes sobre o cidadão, não contasse, antecipadamente, com impunidade, não praticaria estes actos.

Isto vai-se repetir.

 A perseguição continua e ameaça agravar-se.

Mas o meu filho está PROIBIDO de voltar a pagar o que quer que seja para me libertar. Se os verdadeiros criminosos contam com impunidade (cumplicidade) das instituições da justiça, os cidadãos de bem é que vão para a cadeia...

Resistindo nós conseguiremos sobreviver à infâmia.

 Caso contrário será a infâmia que sobrevie e nós não.

Portanto não há volta a dar-lhe...

Ponto da Situação em 2010-03-22.

Este texto que relata uma ignóbil Agressão Policial foi enviado às seguintes entidades:

- Procuradoria Geral da República (mailpgr@pgr.pt);

- Amnistia Internacional (aiportugal@amnistia-internacional.pt) ;

- Comissão de Direitos Liberdades e Garantias do Parlamento (com1cacdlg@ar.parlamento.pt );

- Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados (com.direitoshumanos@cg.oa.pt) ;

- Observatório Permanente da Justiça (Centro de Estudos Sociais) (opj@ces.uc.pt );

- O.A., Dr. António Marinho e Pinto;

- Comando da Polícia de Segurança Pública (PSP) (contacto@psp.pt );

- Inspecção Geral da Administração Interna (MAI) (geral@igai.pt );

- Inspecção Geral dos Serviços de Justiça (correioigsj@mail.igsj.mj.pt );

- D.I.A.P. (Departamento Central de Investigação e Acção Penal) (correio.dciap@pgr.pt );

- ACED, Associação Contra a Exclusão pelo Desenvolvimento

- e a vários outros endereços de email da minha lista pessoal

Foi enviado, também, a muitos jornais, à Agência Lusa e a todas as estações emissoras de televisões de canal aberto, sem qualquer eco (a “seita” chega a todo o lado).

E foi publicado Aqui, Aqui, Aqui, Aqui, Aqui, Aqui... que eu saiba (Não adianta, como já tenho feito noutras alturas, usar as listagens de busca do google porque não encontrei, nem todos estes).

A “investida” policial repetiu-se, num autêntico acto de terrorismo que atingiu não apenas a visada mas também os familiares, como se relata aqui, com o mesmo rol de abusos, prepotências, maus-tratos, exceptuando apenas a agressão.

Atingindo os familiares porque estes, obviamente, ficaram em pânico quando souberam da prisão, devido ao facto de, na vez anterior, eu ter sido agredida e ter regressado com as marcas da agressão.

Quem respondeu e como?

A Procuradoria Geral da República não respondeu (e nem acusou a recepção) mas, ao que parece, enviou para investigação;

A Amnistia Internacional respondeu solicitando o preenchimento de formulário e questionou a Procuradoria (PGR).

Informou mais tarde, através de carta, que a PGR terá respondido que o caso estava a ser investigado. E, logo a seguir, através de email, o seguinte:

"A Amnistia Internacional Portugal vem por este meio informar querecebeu, a 17 de Dezembro de 2009, uma comunicação da Procuradoria-Geral da República relativa ao seu processo.

Tomámos, assim, conhecimento de que presentemente corre a fase de inquérito do processo que intentou contra os agentes da PSP que alegadamente a agrediram. Fomos ainda informados de que outro processo chegou já ao término da fase de inquérito, tendo sido proferida contra a Sr.ª acusação por difamação agravada, injúria agravada e resistência e coacção de funcionários.

O mandato da Amnistia Internacional não permite a interferência nos trâmites de processos judiciais, pelo que somente podemos garantir que estes seguem os requisitos e prazos legais. Sendo esse o caso quanto à queixa que nos apresentou, nada mais podemos fazer para a ajudar neste momento.

Esperamos que o seu caso se resolva com brevidade.

Não hesite em contactar-nos se fôr novamente necessário.

Sem mais assunto de momento e com os melhores cumprimentos

Ana Ferreira"

A Comissão Parlamentar NÃO RESPONDEU, não acusou a recepção, nem consta que tenha dado qualquer “seguimento”.

A Comissão da O.A. NÃO RESPONDEU, não acusou a recepção e também não consta que tenha dado qualquer “seguimento”

O Observatório Permanente da Justiça NÃO RESPONDEU, não acusou a recepção e desconhece-se se “observou” alguma coisa;

O Dr. Marinho e Pinto Não Respondeu nem acusou a recepção (desconhece-se se, sequer, “tomou conhecimento” para os devidos efeitos).

Ao comando da P.S.P. foi solicitada a identificação dos agentes agressores: os agentes que me levaram do Governo Civil para o 5º juízo Criminal.

A resposta do Comando da P.S.P. (COMETLIS - Relações Públicas (rpub.lisboa@psp.pt) “reza” assim:

“Informamos V.Ex.ª que a sua missiva foi recepcionada e analisada .

Uma vez que vai apresentar queixa, as identidades solicitadas serão fornecidas oficialmente ao Tribunal.

Mais se informa que a carta em apreço vai se enviada ao Ministério Público.

Com os melhores cumprimentos”

Ou seja: Os agentes tinham obrigação de se identificar. Mas recusam, faltando às suas obrigações.

E o Comando faz exactamente o mesmo... Ou será que a obrigação de fornecer a identificação está subordinada à condição de o cidadão “não apresentar queixa”?

Mais palavras para quê?

A Inspecção Geral da Administração Interna respondeu, num primeiro email:

Num primeiro email o seguinte:

“Assunto: Informação

Encarrega-me o Exmo. Sr. Subinspector-Geral da Administração Interna de informar V. Exa. que foi solicitado esclarecimentos à Direcção Nacional da PSP sobre o teor da sua exposição.

Com os melhores cumprimentos.”

E num segundo email:

“Nossa referência:

PA 560/2009

Assunto: Informação – Arquivamento dos Autos

Em aditamento ao nosso email de 04-09-2009, encarrega-me o Exmo. Sr. Subinspector-Geral da Administração Interna de informar V. Exa. que por despacho do Senhor Inspector-Geral, de 2009-11-13, foi determinado o arquivamento dos autos, face aos esclarecimentos prestados pela Direcção Nacional de Policia de Segurança Publica. "

Dionisio Passos

Inspecção-Geral da Administração Interna

Rua Martens Ferrão, n.º 11 - 3º

1050-159 Lisboa

Tel: 213583430 - Fax: 213583431

Mailto: geral@igai.pt "

Portanto, ficamos a saber que, para a IGAI, há coisas INEXPLICÁVEIS E INACEITÁVEIS... que podem ter “explicação”.

Já adivinhávamos, desde o ocorrido, que os autores da agressão tinham impunidade garantida.

Caso contrário não teriam cometido o crime.

 Portanto esta resposta, vil, só vem confirmar as nossas “suspeitas”.

Compreende-se: “na seita... tudo tem explicação”.

A Inspecção Geral dos Serviços de Justiça respondeu assim:

“Encarrega-me o Senhor Inspector-Geral de relativamente à queixa em referência, informar V.Exa. de que a apreciação da mesma não é da competência da Inspecção-Geral dos Serviços de Justiça, uma vez que esta é um serviço do Ministério da Justiça, cujo âmbito de actuação se circunscreve aos órgãos, serviços e organismos integrados no Ministério da Justiça ou que funcionem no seu âmbito, bem como às entidades sujeitas à tutela do Ministro da Justiça., o que não é o seu caso.

Por esse motivo, foi determinado o arquivamento do processo a que a mencionada queixa deu origem, tendo a mesma sido reencaminhada para a Inspecção-Geral da Administração Interna, serviço competente para analisar a mesma.

Com os melhores cumprimentos”

Outras resposta não houve, a não ser de AMIGOS.

Entretanto, os polícias agressores (envolvidos na provocação e na Agressão) apresentaram queixa contra mim, invocando um ror de mentiras, INVENTANDO mais um processo para agravar a perseguição terrorista que me têm vindo a mover desde há muito tempo... e tiveram o cuidado de "informar" a Amnistia Internacional como se constata acima, no teor do email que a A.I. me enviou, solicitamente, a "informar" os termos da acusação, termos que eu desconhecia até à data da recepção do email da A.I....

Os nossos orgãos judiciais são assim: só servem para agravar, ARTIFICIALMENTE, os problemas, actuando criminosamente na perseguição dos cidadãos de bem e usando, para cometer os seus crimes, as instituições da justiça, PAGAS COM O NOSSO DINHEIRO.

Todos gostam disto, porque é isto que lhes garante pretextos para extorquir (ou mesmo roubar) o dinheiro aos cidadãos.

Todos gostam disto e acham isto “natural”:

- os juízes (por motivos óbvios, pois recebem das custas);

os polícias e quejandos porque é da sua natureza: não perseguem criminosos e têm de se entreter com alguma coisa, para além de que também recebem percentagem das "multas" aplicadas pelos tribunais e cobradas, COM COACÇÃO E CHANTAGEM, pela polícia.

Os advogados, porque é isto que lhes garante os proventos.

Portanto, para todos eles, que se danem os direitos dos cidadãos, desde que eles “encham” os bolsos, não importa à custas de que infâmias.

Transcrevo, a seguir, o teor do último email que enviei à A.I., donde se pode depreender o ponto da situação:

“Para Amnistia Internacional

Antes de mais quero agradecer a vossa atenção e a vossa missiva.

Aproveito para esclarecer que, quando pedi que o assunto seja tratado, pela A.I., com o rigor adequado, tinha em mente a resposta do Direcção Geral da Administração Interna que começou por responder à minha participação dizendo que "foram pedidos esclarecimentos ao Comando da PSP" para, passado algum tempo, informarem que "em face dos esclarecimentos o processo foi arquivado".

Ou seja, para estas entidades há "esclarecimentos" que podem "justificar" uma agressão policial daquela natureza sobre pessoa detida... E o que é mais grave é que os agressores só o foram porque contavam com isso, à partida, COMO É BEM EVIDENTE.

Além disso pareceu-me que a informação enviada à A.I. acerca do processo que me foi movido teria como objectivo obter a mesma "compreensão" e "explicar" este inexplicável caso.

Portanto, o que pretendi significar foi que Portugal deve ser tratado, nos documentos e relatórios da A.I., ADEQUADAMENTE; isto é: como um país onde o Estado viola, desta maneira grosseira, malvada e ignóbil, OS DIREITOS HUMANOS, "MANDANDO" AGREDIR PACATOS CIDADÃOS, apenas porque estes têm a veleidade de dizer o que pensam e ousam não se submeter, de livre vontade, ao terrorismo da justiça com que se responde ao exercício da liberdade de expressão e de indignação.

Informo ainda que fui ouvida, hoje, na 4ª Secção do DIAP, que funciona no edifício F do Campus da Justiça no processo que resultou da queixa que apresentei relativa à agressão.

Falando francamente, pareceu-me perceber uma intenção de "não dar em nada" (expressão que ouvi, mais de uma vez, à técnica de justiça que escreveu as minhas declarações).

Foram-me feitas, insistentemente, perguntas que nada têm que ver com a questão específica da agressão, porque era óbvio que não tinha resposta para elas e, em consequência, a técnica repetiu aquela frase (não dar em nada) mais de uma vez.

Especificando: os vários processos que me foram movidos e em que o Processo que serviu de pretexto ao mandato de detenção se insere, decorreram de documentos (denúncias) que apresentei na PGR e na Ordem dos Advogados.

 O documento enviado à PGR foi recuperado de textos publicados, nomeadamente na NET, e refere vários nomes de pessoas importantes que podem ter sido mandantes da agressão.

Espontaneamente, a técnica referida perguntou-me se eu acharia que a agressão teria sido instigada por alguém e por quem.

Disse-lhe que não sabia os nomes e nem poderia especificar porque tratava-se de indícios, que qualquer pessoa percebe.

 Perante a ausência da referência concreta dos nomes, saiu-se com aquela do "não dar em nada".

Esses nomes foram enviados À PGR e a situação que então se vivia (e que se vai repetindo, de vez em quando) justificava que fossem investigados PELA PGR.

 E foram enviados porque o PGR de então, Souto de Moura, veio aos OCS dizer que não investigava porque não sabia os nomes (que toda a gente sabia), mas é forçoso reconhecer que é um tema que sai completamente do âmbito do actual processo de agressão e que veio ali, às declarações, com segundas intenções e materializando um estratagema "velho como a Sé de Braga" que pretendia me "convencer" de que o processo só poderia não dar em nada e que a culpa era minha que não dizia uns nomes que, ali, não têm cabimento.

Estou a relatar isto apenas por precaução, mas o meu sexto sentido diz-me que "isto" faz parte da estratégia anteriormente traçada para garantir impunidade aos agressores, de modo a que possam voltar a fazer o mesmo "alegremente".

Por isso pedi rigor à A.I., pedido que repito.

Esperemos que eu esteja enganada!

Cumprimentos”
__________________________________________________________________
Despacho do Ministro da Administração Interna nº 8684/99 de 20 de Abril de 1999

10.2 - Toda a pessoa detida deve ser tratada com humanidade e com respeito da
dignidade inerente ao ser humano, sem qualquer discriminação, designadamente em razão da nacionalidade, condição social, convicções politicas, religiosas ou outras.
Para saber mais sobre este despacho poder-se-á consultar o sítio da APAV (Associação Portuguesa de Apoio à Vítima), na secção de legislação .
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